(DOC. VP 179.0213.0606.5932)

TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do feito - Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 - Substituição da obrigação em perícia - Preclusão da prova pericial - - Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado - Precedente vinculante firmado no Tema 698 do E. STF - Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado esperado pela Administração Pública - Desnecessário o prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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