(DOC. VP 296.4932.9654.4015)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE ALCANÇAM 62% DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE (INCLUINDO 12% A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (ART. 300

do CPC) - DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido

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