(DOC. VP 210.8050.7449.2316)

STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O acórdão embargado entendeu que anulação da confissão de dívida que lastreava a execução se impunha como consequência natural da resolução do contrato que ensejou a expedição daquele ato jurídico, não havendo omissão com relação ao ponto. 3 - Reconhecido inadimplemento absoluto, não faz sentido fixar indenização pelo ale

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