Jurisprudência sobre
notificacao judicial

151 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Admissibilidade parcial. Prescrição. Rescisão contratual. Não decorrido mais da metade do prazo, aplica-se o CCB/2002. Prazo decenal não decorrido. Notificação judicial interrompendo o prazo. Prescrição afastada. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pelos compromissários compradores, de rigor a rescisão contratual, com a reintegração da requerente na posse do imóvel. Partes que devem retornar ao status quo ante. Vendedora que deve restituir aos réus as parcelas pagas, com retenção de 10%, pelas despesas administrativas, bem como pagar indenização pela acessão e benfeitorias uteis e necessárias realizadas no imóvel. Apelados que devem pagar taxa de fruição, pelo período de ocupação indevida, no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato. Apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Requeridos que devem arcar com as verbas de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Diante da mora ou do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, ou da ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Previsão no regimento interno do STJ. Violação do CPC, art. 535. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Omissão não verificada. Fungibilidade entre agravo regimental e embargos de declaração. Não cabimento. Ausência de prejuízo. Responsabilidade do provedor de página web. Necessidade de notificação judicial. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014) . Aplicação.

«1. Nos termos do art. 253 do RISTJ, permite-se ao relator conhecer do agravo para negar-lhe provimento se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da Lei 6.766/79, art. 32, figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Embargos à execução. Mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar de inépcia afastada. Documentos que comprovam a relação contratual e a existência da dívida. Exequente que cumpriu os requisitos dos arts. 784 e 798, do CPC. Contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes e duas testemunhas. Inicial que indica especificamente os meses de inadimplência. Planilha de cálculos que se mostra suficientemente clara. Protesto e notificação judicial realizados em nome do genitor. Indiferença. Embargante que teria legitimidade extraordinária para compor o polo passivo da execução, ainda que não tivesse constado como contratante. Precedente do c. STJ. Documentos que, ademais, foram encaminhados ao endereço da embargante. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicado ao caso que é de 05 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo que se inicia com o vencimento de cada parcela. Citação que interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da demanda. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Termo inicial para a contagem do prazo: abril de 2016. Execução proposta em março de 2021. Prazo prescicional quinquenal não atingido. Prescrição afastada. Atualização monetária. Índice IGP-M. Índice que não se mostra abusivo e consta expressamente no contrato pactuado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA.

Se o recurso foi interposto por mais de uma parte, dentre as quais uma estranha à lide, incabível o conhecimento quanto a ela por manifesta ausência de interesse recursal. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o bem por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Satisfeitos os requisitos legais do CPC, art. 561, especialmente o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, deve ser mantido o deferimento na origem do pedido liminar de reintegração de posse sobre a área objeto da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso ordinário. Não configuração.

«Consoante já decidido por esta Turma, estando as partes previamente cientes da data e hora designadas para o julgamento e concretizado o procedimento no dia marcado, considera-se publicada a sentença na própria audiência em que proferida, de modo que eventual notificação judicial realizada posteriormente pela Vara do Trabalho não possui o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo recursal, em virtude do que prescrevem a CLT, art. 834 e o entendimento contido na Súmula 197/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Notificação judicial. Alegação de desnecessidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ofendido. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de conversão em produção antecipada de provas. Conteúdo normativo dos arts. Tidos por violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários advocatícios. Condenação. Preceito legal infringido não apontado. Súmula 248/STF. Adoção. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, não sendo apontado os dispositivos de lei apontados como ofendidos, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo interno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 273/STF. Força interruptiva da ação revisional do devedor. Termo inicial da prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O fundamento para rejeitar o efeito interruptivo da prescrição com a ação proposta em 2007 pelo devedor foi o reconhecimento de que houve tentativa de in terromper o prazo por meio de notificação judicial, em 2016, de modo que apenas essa seria apta à pretensão ante a inviabilidade de interrupção do prazo mais de uma vez. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TST. I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 335 - ATO 11/2020, art. 6º DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 847, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referidapandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e CPC/2015, art. 335. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por inadimplemento do pagamento do preço, aplica-se à hipótese o prazo prescricional indireto de cinco anos (art. 206, §5º, I do Código Civil), tendo em vista que a pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, por consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa. Precedente do STJ. Hipótese em que houve o transcurso de lapso temporal muito superior a cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato (10/10/2004) e o ajuizamento da notificação judicial (17/01/2013), por meio da qual a parte autora buscou interromper o prazo prescricional. Prescrição operada. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada, sob fundamentação diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45853)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO.

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3). 5) A pretensão autoral para que o Réu juntasse documentos referentes à aquisição do imóvel foi cumprida. Escritura de Compra e Venda lavrada em 09.11.2010 na qual consta o valor do imóvel de R$ 45.000,00, tendo o Réu juntado o extrato bancário que comprova saldo anterior e cheque administrativo mencionado. 6) Impossibilidade de a notificação judicial constituir o Réu em mora para o fim de obter valores decorrentes de eventual locação, corretamente rejeitada pelo Juízo porque foge completamente ao escopo desta demanda. 7) impossibilidade jurídica de anulação da Escritura de Dissolução de União Estável, cujo pedido foi apresentado no apelo. 8) Impossibilidade jurídica de apreciação de partilha nesta demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Imóvel adquirido pela autora em dezembro de 1989, a ser pago em 120 parcelas, tendo sido adimplidas somente 72 delas, estando a ré em mora desde janeiro de 1996. 2. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a existência de prescrição. 3. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição e acolhimento dos pedidos formulados à inicial. 3.1. Prescrição afastada. Prazo reduzido de 20 para 10 anos com o advento do CCB/2002. Prazo que não havia atingido a metade quando da entrada em vigor do diploma legal. Inaplicabilidade do art. 2028 do CC/2002. Prazo prescricional a ser aplicado que é o do novo diploma, qual seja 10 anos. Contagem a partir de 11 de janeiro de 2003, data em que passou a vigorar o novel Código Civil. Notificação judicial realizada em agosto de 2012, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional, a qual tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único. Prazo para o ingresso da ação que se encerra em agosto de 2022. Ação proposta em fevereiro de 2019. Prescrição afastada. 3.2. Mérito. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Impossibilidade de rescindir o negócio jurídico e a reintegração do bem. Autor que deve se valer das vias adequadas para ser ressarcido por eventuais perdas e danos. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse. A r. sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a possibilidade de manutenção da posse do imóvel pelos recorrentes e (ii) a realização de estudo socioeconômico para comprovar a realidade financeira e o estado de saúde do requerido. III. Razões de Decidir:A cláusula contratual previa a rescisão antecipada do contrato em caso de inadimplemento, sendo de conhecimento da parte apelante. A notificação judicial foi devidamente realizada e a parte requerida teve tempo adequado para regularizar a situação. O pedido de estudo socioeconômico foi considerado descabido, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade privada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão contratual é válida diante do inadimplemento e da previsão contratual. 2. A realização de estudo socioeconômico não se mostra adequada em contratos regidos pelo princípio da autonomia da vontade. Em que pese o não provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte requerida, uma vez que já foram fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado ( limite máximo ), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observando-se a gratuidade concedida.. (v. 5826)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTEÚDO MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING.

Ação proposta por compositor, visando a menção de seu nome em obras musicais de sua autoria expostas na plataforma de streaming e a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A cláusula 4.3 do contrato impôs à ré adquirente a obrigação de efetuar a comprovação do pagamento das taxas, impostos e emolumentos para fins de formalização da escritura pública e transferência da propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Suposta existência de preço vil não apreciada pelo juízo a quo. Exame que configuraria supressão de instância. Prequestionamento anotado. Embargos acolhidos, sem modificação no resultado do julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso de apelação parcialmente provido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DOS IMÓVEIS E A LAVRATURA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS PELOS COMPRADORES RÉUS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido realizado pelos réus, determinando a entrega das chaves e a lavratura das escrituras definitivas das unidades imobiliárias adquiridas. No recurso, os réus pleiteiam que seja determinado que a apelada seja a única responsável pelos débitos condominiais e taxas até a lavratura da escritura, além da revisão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No caso, verifica-se que há sentença proferida em outra demanda, proposta pelos compradores, a qual resolveu a questão da entrega das chaves e da escritura definitiva independentemente do pagamento de cotas condominiais e impostos pelos adquirentes, configurando-se a falta de interesse de agir recursal no que tange ao pleito de atribuição à parte autora de responsabilidade pelo pagamento de cota condominial e IPTU. No que se refere à condenação de custas e honorários advocatícios, caberá aos réus o pagamento dos ônus da sucumbência, uma vez que restou demonstrado, pela notificação judicial, que a parte autora vem tentando ultimar a lavratura da escritura definitiva e a entrega das chaves desde o ano de 2016, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES.

Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Apelo da autora, alegando empréstimo de verbas de origem trabalhista para seu ex-cônjuge e novação da dívida a cada pagamento parcial, remanescente débito, inocorrente prescrição quinquenal, não tendo o apelado negado o empréstimo. Argumenta que expressamente requeridas a prova testemunhal e depoimentos pessoais, para a comprovação da novação tácita alegadamente havida de comum acordo entre as partes e a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, pelo julgamento antecipado. Sustenta a incidência do prazo prescricional de 10 anos para a hipótese e não de 05 anos como considerado pelo julgador. Assevera o encaminhamento de notificação para a constituição do devedor em mora e, consequente interrupção da prescrição. Pretende reforma da sentença para procedência ou, alternativamente, conversão em diligência para oitiva das testemunhas arroladas. Provimento recursal para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I do CCivil, aplicando-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CCivil. Nos termos do art. 197 do CCivil, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescrição decenal inocorrente, considerando notificação judicial como causa interruptiva da prescrição. Ocorrido o casamento sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se em tese todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, sendo, contudo, relacionados a direito disponível. Julgamento antecipado. Impossibilidade na hipótese dos autos. Pedido expresso de produção de prova oral. Utilidade e necessidade de esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular e ampla dilação probatória, na forma pretendida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. PEDIDO DE CERTIDÃO.

Pedido deduzido pelo apelante após o recebimento do recurso. Incabível se exigir do cartório a expedição de certidão como pretendido. Descabe à serventia certificar a folha na qual se encontra o documento pretendido, o intuito do pleito é a análise do mérito da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

que OBJETIVA RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA RÉ PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ COM BASE NA QUEBRA DO PACTO QUE PREVIA JUSTO MOTIVO POR FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA, APOIADO NO ARGUMENTO DE QUE JÁ HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ EM AÇÃO DIVERSA PROMOVIDA NA COMARCA DE MACAPÁ, QUE RECONHECEU DEVIDO O PAGAMENTO DE ESTORNOS OUTRORA REALIZADOS PELA RÉ, APÓS SOLICITAÇÕES DOS CLIENTES DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS PELA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA E QUE, ATUALMENTE, NÃO DESEJA A RESCISÃO DO CONTRATO E NA PRESENTE AÇÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A RÉ E A CONSEQUENTE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E DEMAIS INDENIZAÇÕES. COMPORTAMENTO DA RÉ RECONHECIDO NA CITADA AÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PROVA DOS AUTOS DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRÓPRIA PARTE AUTORA APELANTE QUE ALEGA TER DEIXADO DE PRESTAR OS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. MOTIVAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A QUEBRA DO CONTRATO QUE PODE SER REVISTO E IMEDIATAMENTE EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COMO PREVISTO NA CLÁUSULA 14ª DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DIREITO DO CONTRATANTE CONFORME ART. 35, A E C DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A LEGITIMIDADE NA RESCISÃO OPERADA PELA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo infringente. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Exclusão de links. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1 - Ação ajuizada em 23/03/2012. Recursos especiais interpostos em 16/05/2016 e 20/05/2016. Atribuídos a este Gabinete em 01/03/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação da lista de credores prevista pelo art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inconformismo da recuperanda. Detecção de incorreções em relação de credores inicialmente enviada ao administrador judicial tão somente um dia antes do prazo para apresentação de edital de credores previsto no art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Edital de credores já apresentado. Ausência de previsão legal que possibilite a prorrogação do prazo de quarenta e cinco dias ou a reabertura do contraditório em fase administrativa de habilitação e verificação de créditos. Existência de instrumento processual hábil a promover a retificação dos dados constantes na lista de credores. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Necessidade de manejo de impugnação de crédito para modificação das informações constantes em edital de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote