Jurisprudência sobre
notificacao judicial

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

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52 - TJSP. Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

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53 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos e Notificação judicial anteriormente ajuizada pelo autor. Inexistência de identidade de pedido ou causa de pedir. Alegação de litispendência afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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54 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL.

Apelo interposto contra a sentença que deferiu a notificação por edital, a qual foi realizada. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Procedimento de jurisdição voluntária, visando à notificação dos confrontantes de imóvel objeto de usucapião extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência. Nomes e dados constantes nos mandados de notificação que correspondem àqueles fornecidos pelo requerente. Pretensão de notificação de pessoa que não foi incluída no polo passivo da demanda. Juízo a quo que, diligentemente, empenhou esforços na busca pelos endereços dos requeridos, determinando a consulta ao sistema INFOJUD. Requerente que, injustificadamente, quedou-se inerte diante da determinação de manifestação sobre a indispensabilidade do fornecimento dos dados cadastrais. Ausentes a adequada composição e qualificação do polo passivo, irrepreensível a r. decisão atacada, que extinguiu o procedimento, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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57 - TJSP. Notificação. Judicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato Particular de Cessão de Direitos, tendo por objeto a cessão dos direitos de promitente comprador relativos a bem imóvel. Inadimplência. Constituição em mora. Obrigatoriedade de integração de ambos os cônjuges na relação processual. Desnecessidade. Objeto da ação que diz respeito a direito pessoal e não real. Validade da notificação. Preliminar afastada.

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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Notificação judicial. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Decisão, em ação junto à Justiça Federal, que reconhece o caráter beneficente dos serviços prestados pela Agravante, a autorizar sejam aqui a ela deferidos os benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notificação judicial. Conversão em rescisão de contrato. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual, em razão de inadimplência dos adquirentes - Pretensão alcançada pela prescrição decenal do CCB, art. 205, dada a inércia do titular, pois a ação foi ajuizada mais de dez anos após a interrupção do prazo com a notificação judicial - Decisão mantida - Não provimento.

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61 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial com prazo indeterminado. Liminar para desocupação do imóvel indeferida. Notificação judicial do locatário ante o interesse da retomada. Recusa deste na entrega do bem. Propositura da ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito do valor relativo à caução. Exigências legais cumpridas. Deferimento da liminar. Necessidade. Recurso provido.

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63 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão da instituição financeira à reforma.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, AQUELE QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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65 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da instituição financeira à reforma.

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66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Valor da causa. Notificação judicial. Insurgência contra decisão que determinou a alteração do valor da causa tendo por base o proveito econômico pretendido pela autora, entendido como correspondente a valores que pretende a autora ser ressarcida. Hipótese em que a ação de notificação não objetiva o ressarcimento de quantia ou o recebimento de crédito, senão apenas a comunicação para a constituição do requerido em mora. Pretensão acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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68 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de notificação judicial. Superveniência de acordo celebrado entre as partes. Pretensão de homologação da transação indeferida. Reforma. Possibilidade. Embora a ação de notificação seja um procedimento premonitório, constitui excesso de formalismo a recusa em homologar transação em seu curso celebrada, deixando de atender à função essencial da ação que é a de resolver conflitos de interesses. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual. Recurso provido.

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69 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Notificação judicial. Citação por edital. Não cabimento. Não esgotamento de todos os meios para a localização da notificada. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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73 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconhecimento em Segunda Instância. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teor da nova redação dada ao parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219. Inexistência de causa interruptiva. Ademais, somente a notificação judicial teria o condão de interromper a prescrição, constituindo em mora o devedor e não aquela resultante de meras missivas. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Notificação judicial. Gratuidade. Tratando-se de condomínio popular, formado por pessoas de baixa renda, é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovado o estado de necessidade. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos são hábeis a corroborar a alegação de hipossuficiência do condomínio.

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75 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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76 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Notificação judicial - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que em anos anteriores não auferiu rendimento que lhe obrigue declarar imposto de renda - Os extratos bancários, ademais, não revelam movimentação financeira incompatível com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

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79 - TJSP. Assistência judiciária - Notificação judicial - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP envolvendo a aqui agravante Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - Agravo improvido

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.

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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

«1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas trimestrais em audiências públicas no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, transferência de recursos para outras contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de melhor embasar futura demanda contra os gestores municipais. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento do direito real de habitação cumulada com pedido de tutela antecipada. Notificação judicial. Danos morais inexistentes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de danos morais, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA, NO ANO DE 2014, PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO OBTIDO PELOS RÉUS (CEDIDOS). SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.

"atender ao comando do art. 290 do CC, que é a de dar ciência ao devedor do negócio". ... (Continua)

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86 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Proibição de ingresso no estabelecimento e inadimplemento dos valores devidos conferiu legitimidade à autora para o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da quebra da affectio societatis. Falta da notificação judicial ou extrajudicial suprida com a citação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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87 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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89 - TJSP. Condomínio. Coisa Comum. Bem imóvel. Cobrança de indenização por uso exclusivo do bem. Ação ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro, que reside no imóvel comum, de forma exclusiva sem pagar aluguel aos autores. Indenização devida a partir da constituição em mora, qual seja, do momento da ciência inequívoca do acionado acerca da oposição dos outros herdeiros ao uso exclusivo do bem. Envio de notificação judicial com mandado cumprido positivo nos autos. Condenação ao pagamento dos alugueres devidos pelo uso gratuito do imóvel a partir da notificação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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90 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por ocupação irregular. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Transcorrido, no caso, o prazo quinquenal para cobrança das parcelas em aberto, antes mesmo da notificação judicial operada em feito anterior. Negados os demais pleitos, porque decorrem, necessariamente, da resolução, no caso não decretada. Sentença revista. Recurso da autora desprovido, provido o do réu

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de existência de comodato verbal. Não comprovação deste. Notificação judicial denunciando o alegado comodato verbal que, por si só, não constitui prova da existência deste. Inexistência de posse nova a ensejar o deferimento da liminar, bem como do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pouca efetividade da reversibilidade da medida, que poderia gerar inúmeros danos também à ré, que indica necessidade de cognição exauriente. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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93 - TJSP. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Renúncia dos advogados da parte, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de notificação judicial ou de suspensão do feito para regularização da representação processual, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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94 - TJSP. COBRANÇA.

Sentença de procedência. Renúncia dos advogados da parte apelante, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Tentativas frustradas da notificação judicial para regularização da representação processual. Desnecessidade de nova tentativa, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Notificação judicial. Venda e compra de bem imóvel. Inadimplemento contratual atribuído a promitente, comprador. Gratuidade judiciária indeferida. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO R.E.T.A - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADO.

apelante, reconhecida como companheira do falecido, pleiteia a indenização de 25% do seguro obrigatório R.E.T.A. indevidamente paga pela seguradora e outros herdeiros após notificação judicial para bloqueio do pagamento da quota-parte que lhe cabia. ... (Continua)

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97 - TJSP. Notificação. Judicial. Comprovada entrega de notificação destinada ao devedor, no endereço declarado no contrato, irrelevante tenha sido recebida por outrem, vindo a atingir sua finalidade de constituí-lo em mora em sede de ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária, não servindo, o ajuizamento de ação de revisão de contrato, a inibir a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não obstando o credor quanto às medidas que se lhe facultam, não cogitada suspensão do processo de busca e apreensão por prejudicialidade externa. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

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99 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

«... OCPC/1973, art. 36 determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a nulidade do processo, caso tal falta seja do autor, ou declarará a revelia, caso seja do réu, ou ainda, determinará a exclusão do processo, sendo do terceiro. Ou seja, desconsidera-se a existência da manifestação da parte ou do terceiro. Como se trata de recurso, verificando-se a irregularidade da representação da parte, que já foi notificada judicialmente e não promoveu a regularização, é o caso de seu não conhecimento... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

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100 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Notificação judicial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica (sociedade de economia mista) - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... (Continua)

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