(DOC. VP 163.9800.9012.9400)

TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial com prazo indeterminado. Liminar para desocupação do imóvel indeferida. Notificação judicial do locatário ante o interesse da retomada. Recusa deste na entrega do bem. Propositura da ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito do valor relativo à caução. Exigências legais cumpridas. Deferimento da liminar. Necessidade. Recurso provido.

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