(DOC. VP 208.1004.3005.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Notificação judicial. Citação por edital. Não cabimento. Não esgotamento de todos os meios para a localização da notificada. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote