(DOC. VP 848.2278.6335.4580)

TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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