(DOC. VP 220.3301.2802.8671)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notificação judicial. Conversão em rescisão de contrato. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação, interposta por Maria Rigo de Souza Franco, contra sentença que julgara procedente o pleito autoral, para declarar a rescisão de contrato de prestação de serviços, condenando a parte ora agravante à devolução do valor de R$ 26.906,89, acrescido de juros e correção monetária. O Tribunal de origem cassou a senten�

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