(DOC. VP 197.9530.6002.4100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que a responsabilidade do provedor de aplicação quanto a atos lesivos anteriores à publicação da Lei 12.965/2014 independe da notificação judicial. Precedentes. 3 - No caso dos autos, por envolver materiais que contêm

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