Jurisprudência sobre
molestia profissional

151 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A jurisprudência consolidada do TST é no sentido de que «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, conforme a Súmula 357/TST, destacando, ainda, a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar devidamente comprovada. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possui ação em face da mesma reclamada, ainda que se trate de ação na qual se postula idêntico direito sob o mesmo fundamento. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ACTIO NATA . O reclamado olvida-se da circunstância de o afastamento provocado pela CAT de 2003 não poder traduzir-se como ciência inequívoca da incapacidade laboral, motivadora do pedido de indenização por danos morais, dado que o afastamento foi provisório, tanto que a reclamante voltou ao labor em janeiro de 2008 e somente em junho daquele ano teve emitida a segunda CAT, esta sim, seguida de sua aposentadoria por invalidez (naquele momento, diga-se, ainda passível de reversão). Nesse passo, efetivamente não configuradas as violações apontadas, porquanto não ultrapassado o prazo prescricional trabalhista quinquenal. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA BIENAL. DANO MORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . A decisão regional já ponderou a questão alusiva à inexistência de efeito suspensivo do fluxo do prazo prescricional pelo só fato do gozo do benefício previdenciário, tendo adotado posicionamento cônsono ao defendido pelo recorrente, mostrando-se inócua a argumentação nesse sentido. Também não procede a alegação de extinção do contrato de trabalho. É que a aposentadoria por invalidez tem caráter provisório, dada a possibilidade de restabelecimento da saúde do empregado. Tanto assim que considerada causa de suspensão do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO . Consoante registro regional, a configuração do dano é inconteste já que a reclamante encontra-se afastada em gozo de aposentadoria por invalidez. De outra banda, o laudo pericial produzido indica de forma clara o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas pela reclamante. De outra banda, as alegações do reclamado, a respeito dos programas de prevenção LER/DORT e da modernidade do mobiliário, foram reputadas pelo Regional como não comprovadas. A aferição do contraste entre as duas assertivas sofre óbice da Súmula 126/TST, tal qual ocorre com as alegações recursais de que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório e de inconsistências do laudo pericial. Agravo de instrumento não provido. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO X BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a indenização por danos materiais consubstanciada no deferimento de pensão mensal e o benefício previdenciário (oficial ou privado) não se confundem, pois possuem naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Logo, ao contrário do que defende o recorrente, não é possível compensar a indenização material com o valor pago pelo INSS, ainda que complementado por previdência privada. Agravo de instrumento não provido. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL . O comando do art. 950 do Código Civil foi um dos balizadores da decisão condenatória que o reclamado pretende reverter. A interpretação desse dispositivo, tal como levada a efeito pelo TRT, está em conformidade com a jurisprudência há muito consolidada sobre a matéria. Alternativamente, poderia o recorrente demonstrar que o julgado recorrido externou interpretação divergente da que lhe deu outro Tribunal Regional ou a SBDI-1 do TST, por meio da alegação de divergência jurisprudencial, do que não cuidou o reclamado. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (moléstia profissional, equiparada a acidente de trabalho, causadora de incapacidade laboral total e temporária) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (RS 80.000,00) não se mostra excessivo a ponto de se o conceber desproporcional. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A declaração de hipossuficiência registrada no acórdão regional é documento hábil a comprovar tal circunstância como preconiza a OJ 304 da SDI-1 do TST, vigente à época da prolação do acórdão regional e hoje incorporada à Súmula 463/TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO . Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, não se cogitando em cálculo sobre o salário mínimo ou limitação à provável data de aposentadoria, por ausência de expressa previsão legal. Mostra-se devida a inclusão na referida verba indenizatória dos valores alusivos a auxílio alimentação e cesta alimentação, participação nos lucros e resultados (nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa), abono, horas extras pela média daquelas prestadas nos 12 meses de trabalho efetivo que antecederam seu último afastamento, abono, gratificação de caixa e benefícios normativos de natureza pecuniária. Ante a deficiência probatória documental, já apontada na decisão regional, e considerando o teor da decisão de primeiro grau, tais verbas serão devidas, consoante se apurar em liquidação de sentença, mediante comprovação de que a reclamante já as recebia quando de seu último afastamento, em especial no que tange à gratificação de caixa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANOS EMERGENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL. O julgador regional manteve a obrigação do reclamado de custear as despesas médicas e medicamentosas da reclamante que guardem pertinência com a moléstia profissional desencadeada em razão do serviço. Tal determinação já atende aos comandos legais tidos por violados. Não se pode estender tal obrigação ao pagamento integral do plano de saúde, ou destituição de limites de cobertura por este estabelecidos, seja porque se presta ao auxílio também em enfermidades que não guardam pertinência com a moléstia profissional, seja porque, na eventual necessidade de consultas, exames ou procedimentos não cobertos pelo plano (e que tenham correlação com a doença profissional), já está estabelecida a obrigação de ressarcimento pelo Banco, mediante juntada dos recibos de pagamento respectivos. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA . Ao contrário do alegado em recurso de revista, não há provas da irreversibilidade da condição medida da reclamante. O perito foi claro quanto à possibilidade de eventual cura, mesmo que não possa estimar tempo de convalescença. Tal aspecto, de per si, já se mostra suficiente a demonstrar a inconveniência do pagamento da pensão em parcela única. Aduza-se a isso outros aspectos da condenação, como o reflexo, no pensionamento, de eventual participação nos lucros e resultados, que depende de evento futuro e incerto. Nesse passo, a opção aludida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, há de ser analisada sob o pano da viabilidade processual. Por fim, o reclamado constitui uma das mais sólidas instituições bancárias nacionais, não havendo qualquer indício de risco futuro que comprometa o regular pagamento da pensão. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O que se extrai do acórdão regional é o caráter temporário da incapacidade. Demais disso, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (moléstia profissional que provocou invalidez total e temporária para as atividades que a reclamante exercia) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$80.000,00) não se mostra excessivamente ínfimo a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. APRESENTAÇÃO DE PARECER MÉDICO A CADA 12 MESES . O requerimento recursal não apontou qualquer violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco qualquer divergência jurisprudencial, desatendendo aos requisitos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A EFICÁCIA DA LEI 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. N ão houve transcrição da petição de embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto às negativas. Requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV não atendido. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Da análise do laudo médico, indicado no acórdão regional, verifica-se que não existem elementos de convicção que viabilizem o reconhecimento de culpa/dolo do empregador ou que o ambiente laboral e o trabalho desenvolvido pela reclamante em benefício da reclamada tenham sido os responsáveis pela perda auditiva detectada, mormente em se considerando que o laudo acena para outras causas e que foi excluída a hipótese de incapacidade laborativa, ainda que parcial, requisito indispensável para o reconhecimento da existência da moléstia profissional. Desse modo, não se vê na decisão regional alguma indicação que autorize a ter absoluta certeza quanto à perda auditiva leve ter o trabalho como causa ou concausa e, nessa circunstância, não se pode concluir com convicção que o não fornecimento de EPI seria suficiente para atestar nexo causal e culpa do empregador. Enfim, as circunstâncias fático probatórias que envolvem a questão da doença profissional impedem alteração da decisão regional, nos termos preconizados na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de lei e da CF, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

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154 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/90, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.

«1. A preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Servidora pública estadual aposentada busca isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos devido a moléstia profissional - Sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos - A questão em discussão consiste na necessidade de pedido administrativo prévio para isenção de imposto de renda e a exigência de laudo oficial para comprovação de moléstia grave, além disso, discute-se a imunidade parcial de contribuição previdenciária - A ausência de pedido administrativo não inviabiliza a ação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV - A isenção de imposto de renda é aplicável com base em qualquer prova idônea, não sendo necessário laudo oficial, conforme entendimento do STJ - A moléstia da autora, todavia, não está no rol que permite imunidade parcial de contribuição previdenciária, conforme legislação estadual - Preliminar rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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157 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - AFECÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Diligência inócua para o caso, pois o jurisperito considerou como existentes todas as condições descritas pela obreira. ... (Continua)

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158 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial - A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. ... (Continua)

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159 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 467.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu, a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações de indenização por dano material ou moral, e/ou pensão vitalícia, decorrentes de acidente ou moléstia profissional não veiculam pretensões que possam ser conceituadas como créditos resultantes da relação laboral, e sim, direito indenizatório de natureza civil, amparado pelo direito comum. Recurso provido para afastar a coisa julgada e determinar o regular processamento do feito.... (Continua)

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160 - TRT2. Transação. Acordo. Quitação do objeto e do contrato. Eficácia restrita. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral não abrangido pela coisa julgada. CPC/1973, art. 467. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A quitação geral do objeto e do extinto contrato, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros de natureza civil não formulados na demanda conciliada, como «in casu, a indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ainda que constitua matéria de competência desta Justiça especializada, por força da Emenda 45/04, as ações de indenização por dano material ou moral, e/ou pensão vitalícia, decorrentes de acidente ou moléstia profissional não veiculam pretensões que possam ser conceituadas como créditos resultantes da relação laboral, e sim, direito indenizatório de natureza civil, amparado pelo direito comum. Recurso provido para afastar a coisa julgada e determinar o regular processamento do feito.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de matéria de direito. Administrativo. Servidor público. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Ausência de comprovação de moléstia profissional. Laudo pericial conclusivo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.

«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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163 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxatividade que deve ser respeitada. Tema 524/STF. Ausência de elementos a indicar doença decorrente de acidente de trabalho ou moléstia profissional. Sentença reformada em parte para limitar a aposentadoria aos proventos proporcionais. Recurso voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapacidade absoluta não caracterizadas. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º, na redação vigente quando da propositura da ação, c/c arts. 222 e 223, da Lei Estadual 10.261/68. Diárias. Descabimento. Gastos com deslocamento realizados por interesse pessoal do servidor, não incorrendo na hipótese do art. 144 da mesma lei. Recurso desprovido... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada - Previsão da isenção na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Entendimento do C. STJ de que de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade - Contudo, impetrante deixou de demonstrar o direito líquido e certo à isenção por «moléstia profissional - Necessidade de realização de perícia médica junto ao Hospital Militar para comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a doença - Administração que averiguou a existência de laudos protocolados na mesma data, com doenças idênticas, mesma descrição e emitidos pelo mesmo médico - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. ... (Continua)

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168 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.

«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram-se ilesos o CCB/2002, art. 949, CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, CCB, art. 951. ... (Continua)

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169 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.

«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de moléstia profissional - Sentença de procedência - Manutenção - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Documentos médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos à autora quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda - Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula . 394/STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento - Sentença reformada apenas nesse ponto, consignando-se a possibilidade de compensação de eventuais valores já restituídos à autora - Remessa necessária parcialmente provida, para este fim - Apelo da SPPREV desprovido... (Continua)

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171 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional pensão mensal vitalícia. Dano moral. Não trouxe a empregadora aos autos nenhuma prova técnica capaz de elidir as conclusões periciais, não havendo falar,

«portanto, em ausência de indicação de culpa patronal para condenação em indenização. O laudo pericial aponta labor em posições anti-ergonômicas e de esforço continuado, durante todo o contrato laboral, causando moléstia profissional, equiparada a acidente do trabalho, sendo a 1ª ré responsável pela reparação. Considerando o grau de culpa do infrator, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico-social da pena, entende-se adequados os valores fixados com parcimônia e moderação para as indenizações por dano moral e pensão mensal vitalícia, não havendo falar em redução dos valores indenizatórios. Recurso da primeira reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

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172 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Proventos integrais. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. Efetivamente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais (AgRg nos EDcl no REsp 1525901/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) ... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - art. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE Acórdão/STF). Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de proventos quando não comprovado que a patologia da qual a parte autora é portadora foi elencada pela legislação ordinária como uma «doença grave, contagiosa ou incurável para fins de percepção de proventos integrais.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão à concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por ser portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Critérios da legislação federal para conceituação do acidente da doença profissional. Lei 8.112/90. O servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos (art. 186, I). Na hipótese, a enfermidade da autora não se subsume às hipóteses previstas na lei. Condição imprescindível para a concessão da aposentadoria com proventos integrais. O STF (RE 656.860) fixou a tese (Tema 524) de que para a concessão com proventos integrais exige-se que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ausência de comprovação da moléstia profissional. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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176 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Inaplicabilidade do método de cálculo estabelecido na Lei 10.887/2004 aos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave ou incurável. Direito ao valor integral dos proventos. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que não se aplica às aposentadorias por invalidez oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, o disposto na Lei 10.887/2004, que disciplina o método de cálculos dos proventos de aposentadoria dos Servidores Públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações. Precedentes: MS 17.464/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.9.2013; AgRg no REsp. 1.317.522/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 23/11/2012; AgRg no Ag 1.397.824/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012 e AgRg no AREsp. 143.422/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2012. ... (Continua)

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177 - TST. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Ler/dort. Bancário. Responsabilidade civil do empregador

«1. Conquanto os fatores de risco relacionados ao desenvolvimento de LER/DORT possam encontrar-se presentes em atividades tipicamente bancárias, a recíproca não é necessariamente verdadeira, ou seja, não se pode dizer que em todas as circunstâncias a atividade bancária lato sensu ostenta a natureza de atividade de risco, na acepção do parágrafo único do CCB, art. 927, de aplicação excepcionalíssima à luz do próprio Código Civil. ... (Continua)

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178 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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180 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro.... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) - Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais - Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que concluiu pela «não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável - Danos morais indevidos - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -

Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial - Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda - Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 250 do C. STJ - Deve-se consignar, contudo que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a SELIC, por força da Súmula 188/STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Legalmente, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão é cabível por portadores de determinadas patologias. A isenção do referido tributo é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tais como: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Segundo apurado pela perícia determinada pelo Juízo, o Autor não padece de qualquer dessas patologias, razão pela qual não faz jus à isenção pleiteada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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184 - TST. Recurso de revista. Direito de ação. Indenização. Dano moral. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. Ciência da lesão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O termo inicial do fluxo do prazo prescricional coincide com a data de ciência da lesão ao direito subjetivo material, ocasião em que nasce a pretensão para repará-lo (actio nata). ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

aposentadoria por invalidez com proventos integrais é devida ao servidor público municipal quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial. ... (Continua)

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186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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187 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento do re 656.860/MT, em regime de repercussão geral, pelo STF. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em Lei e não decorrente de doença ocupacional ou acidente em serviço. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 250/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 250/STJ - Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
Tese jurídica firmada:- O conteúdo normativo do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
Anotações Nugep: - Não são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Militar inativo da reserva remunerada. Moléstia profissional. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ato coator que resultou na revogação do benefício concedido anteriormente. Sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da benesse. Reforma que se faz de rigor.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL -

Óbito de Médico por complicações decorrentes de infecção por COVID-19 - Pretensão de compelir ao Município de Carapicuíba ao pagamento indenização pelos danos materiais e morais suportados pela família do servidor falecido - A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade - Município que demonstrou satisfatoriamente que não houve omissão no fornecimento de equipamentos de proteção - Para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que não ocorreu no caso - Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão do requerido e o dano suportado (óbito do servidor) - Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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191 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

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192 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez, decorrente de atividade laborativa, com proventos integrais. Servidor público municipal, vigia patrimonial, que apresenta quadro de Síndrome dolorosa da coluna lombar. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial em que atestada a relação causal entre a doença incapacitante que acomete o autor e a atividade laboral exercida. Doença elencada no rol daquelas descritas no §4º do art. 155, da Lei Municipal 1.931/1984, vigente à época da concessão da aposentadoria. Não aplicação da regulamentação pela Lei Municipal 4.963/2013, em observância à regra do tempus regit actum. Tema de repercussão geral 524 do Supremo Tribunal Federal. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, definida em lei, com proventos integrais, em razão da aplicação do art. 40, §1º, I da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Recurso especia.l questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. recurso representativo da controvérsia. Firmou o entendimento de que «o conteúdo normativo do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 524 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DELEGADA À LEI ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 5.301/69 E LEI DELEGADA 37/89. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ação ordinária cuja pretensão da autora é a concessão de proventos integrais decorrentes de sua reforma por invalidez, retroativamente à data de 05/11/2018. A Turma Julgadora deu provimento à apelação para reconhecer o direito à reforma com proventos integrais e condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas à data do afastamento definitivo, observada a prescrição quinquenal. Interposto recurso extraordinário, a controvérsia foi submetida ao juízo de retratação à luz do Tema 524 do STF. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.

Compulsando-se os autos, tem-se que o recurso deve ser parcialmente provido para reconhecer ao autor/apelante o direito à aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisional. Pleito ajuizado por pensionistas de servidor público que iniciou no cargo de policial militar em 06/07/1984 e faleceu em decorrência de câncer no pulmão em 20/12/2018. Sentença de improcedência fundamentada no fato de o servidor não ter direito à paridade e à integralidade por ter morrido após a Emenda Constitucional 47/2005. Irresignação autoral parcialmente acolhida. Incapacidade do instituidor foi constatada na inspeção realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar. Incidência do art. 40, §1º, I, in fine, da CR/88, no texto originário da aplicável Emenda Constitucional 41/03, e do art. 6º-A, caput, também da Emenda Constitucional 41/03, em se cuidando de hipótese de invalidez resultante «de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme entendimento sufragado pelo Ínclito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida. Enfermidade ocasionadora da inatividade (neoplasia maligna pulmonar) e subsequente decesso expressamente previstos no art. 104, IV, in fine, da Lei Estadual 443/81. Aplicação do Tema 524 do C.STF. Extensão do direito à integralidade e à paridade. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. Sentença reformada. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.

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200 - STJ. previdenciário. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que « o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. « ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

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