(DOC. VP 210.8131.1616.9853)

STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ausência de comprovação da moléstia profissional. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - Havendo o Tr

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