(DOC. VP 312.0652.7237.2215)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. A

aposentadoria por invalidez com proventos integrais é devida ao servidor público municipal quando demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de moléstia profissional, conforme laudo pericial. A readaptação funcional depende da demonstração da existência de função compatível com as limitações do servidor, o que não se verifica no caso concreto. A fixação de honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública deve observar o disposto no ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote