(DOC. VP 125.5153.3194.8285)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxativid

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