(DOC. VP 143.9783.6000.2300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific

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