Jurisprudência sobre
licenca de importacao

151 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor. Licença para cursar pós-graduação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Interposição de recurso administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela servidora púbica efetiva Cláudia Granjeiro com o escopo de garantir direito líquido e certo de obter licença para se qualificar melhor ao exercício do cargo de professora de ensino público do Estado do Ceará. ... (Continua)

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153 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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154 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato na iminência de ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Guarulhos - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Petição inicial indeferida liminarmente, por configurar impetração contra lei em tese - Óbice formal que não se verifica, porquanto mesmo à mingua de notícia de efetiva fiscalização local, o fato implicaria a inexistência de risco iminente necessário pressuposto do mandado de segurança preventivo, o que não se confunde com impugnação de norma em tese - Apontado risco que, todavia, limita-se à mera afirmação, desprovida de qualquer substrato fático, de que os atos fiscalizatórios ocorrem mesmo com a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Informações prestadas pela Secretaria de Saúde no sentido de que, por força da referida decisão, não há fiscalização municipal em curso - Justo receio não configurado - Ausência, ademais, de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial e a existência de licença para exercer a atividade em questão - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Denegação da segurança - Recurso desprovido

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Cabimento do writ. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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156 - STJ. administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato administrativo de revisão de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição. Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e a desaverbação e conversão em pecúnia do período de 15 meses de licença-prêmio. Após sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a lei resguardou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da administração. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, foi negado provimento. ... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA¿ AJUIZADA POR GLAUCO PAULINO DA COSTA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR À RÉ A REMOÇÃO DEFINITIVA DE LINK QUE CONTERIA PUBLICAÇÃO OFENSIVA À HONRA DO AUTOR, BEM COMO QUE FORNEÇA A TOTALIDADE DOS DADOS E REGISTROS ELETRÔNICOS DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA PÁGINA NO PERÍODO DOS ÚLTIMNOS SEIS MESES A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. NÃO SE VISLUMBRARAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AS ALEGADAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR OU MESMO IMPUTAÇÃO DE CRIME À SUA PESSOA. CRÍTICAS GENÉRICAS À ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS, PRESIDIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE ASSEGURA A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA, E PROTEGE O AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IX, XIV, E CF/88, art. 220. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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158 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de polícia. Bar e lanchonete. Município de São Paulo. Impetração contra a imposição de multas e interdição do estabelecimento. Necessidade de fiscalização, no que tange à sua regularização. Ausência de documentação que torne efetivamente regular a atividade. Inexistência de alvará de autorização e licença de localização e funcionamento. Ocorrência, ademais, de queixas da vizinhança, referente à realização de arruaças variadas, com música ao vivo em ruído alto e intenso, registrando-se a sua ocorrência «a noite inteira. Conduta imprópria da impetrante, que deu indevido prosseguimento à atividade irregular, deflagrando a atividade fiscalizatória da autoridade impetrada. Exercício regular de poder de polícia por parte da Administração Pública. Ausência dos requisitos legais para concessão da ordem. Segurança denegada. Recursos voluntário e «ex offício providos para este fim.

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159 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição do paciente e desclassificação do delito. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (3) nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca e concorrência desleal com pedido de indenização por perdas e danos - Autora que detém licença para fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos para fantasias e outros acessórios envolvendo os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha, Liga da Justiça, Jovens Titans, Looney Tunes e Flash, concedida pela Warner Bros. Consumer Products, a qual é titular de propriedade intelectual e marcária abrangendo os referidos personagens - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Insurgimento da ré - Rejeição - Incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Concorrência desleal - Contrafação evidente - Dever de indenizar pelos danos materiais e morais, os quais se presumem na espécie - Aplicação do disposto no art. 210 da LPI, que determina, como critério de apuração dos danos materiais, o critério mais favorável ao prejudicado - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos e personagens relacionados às marcas licenciadas da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum bem arbitrado - Verba reparatória ora fixada em R$3.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda - Importância que afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica, para a não reiteração do comportamento ilícito - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial envolvendo a marca da apelada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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161 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido deferido. A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CP, art. 9º Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Dispensa de servidora contratada em caráter temporário durante o período de gestação. Arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, b, do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Pedido de aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 97. Inovação recursal

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - O agravante foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 56, § 6º, e Lei 9.605/1998, art. 60, sendo pacífico neste Sodalício que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... (Continua)

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164 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Lei 11.770/2008. licença-maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação local. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Perda do objeto recursal. Inexistência.

«1. Uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar restabelecidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Resolução RDC 56/2009 da Anvisa que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 3. Sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, que declarou a nulidade da Resolução 56/2009 da Anvisa, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal (SEEMPLES), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão ou atividade de bronzeamento artificial. 4. Ausente atribuição suspensiva aos efeitos da liminar no feito em trâmite na Justiça Federal, mantêm-se a eficácia e o alcance de seus termos, a despeito da pendência de julgamento do recurso interposto perante o TRF da 3ª Região, cujo decisum ainda ficará sujeito a impugnações recursais e deliberações sobre eventual modulação de efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Jurisprudência do STJ em sentido contrário que não detém caráter vinculante e pacificação do entendimento. 6. Embora todas as normas que tratam das questões de interesse da saúde e da vigilância sanitária sejam de suma relevância, assim como a segurança jurídica que traz a obtenção prévia pelo profissional da licença de funcionamento, tais exigências podem ser aferidas paralelamente e não impedem condições de comercialização ou de uso dos equipamentos para bronzeamento artificial de que trata a Resolução 56/2009 da Anvisa, porquanto ainda suspensa a sua eficácia. 7. Sentença reformada. Segurança concedida e efeitos da liminar mantidos, sem prejuízo do atendimento das demais normas de saúde e de vigilância sanitária da Anvisa ou do Município, desde que não tratem do uso do bronzeamento artificial. 8. Recurso provido... (Continua)

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167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e econômino. Antidumping. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal/Fazenda Nacional, objetivando o afastamento em definitivo da incidência do direito antidumping sobre as operações de importação de alho da China, em especial aquelas objeto das Licenças de Importação 18/2493929-3 e 18/2515923-2, até que sobrevenha um novo estudo levando em consideração todos os fatos atuais, tendo em vista: «a ilegalidade da Resolução no. 80/2013; «a necessidade de importação do alho ante a insuficiência da produção nacional e «a ausência de concorrência desleal, na medida em que o preço da mercadoria internalizada é superior ao custo mínimo de comercialização fixado pelo Governo Federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Procuradora de justiça. Pretensão de conversão de licença e férias usufruídas em afastamento para estudos. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental submete-se à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração (AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015; AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No caso concreto, o agravante é acusado da prática, em tese, do crime previsto no CPP, art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, uma vez que apreendido no depósito que mantinha na cidade de Balneário Piçarras/SC a quantia de 2.043kg de camarão vermelho - Pleoticus muelleri - , originário da Argentina, espécie com importação proibida por disposições infralegais. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra norma genérica. Súmula 266/STF. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... (Continua)

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174 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra o indeferimento do benefício da licença-prêmio, bem como sua conversão em espécie. ... (Continua)

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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra promotor de justiça. Imputação de deficiência na condução de procedimentos administrativos e de processos judiciais sob sua responsabilidade bem como de apresentação de declaração inverídica sobre a regularidade dos serviços para fins de obtenção de licença capacitação. Aplicação de pena de 65 dias de suspensão. Preliminar de prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Questões propostas no writ que foram devidamente examinadas e solvidas pelo acórdão recorrido. Fundamentação robusta. Direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. ... (Continua)

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179 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Dispensa de servidora contratada em caráter precário. Período de gestação. Arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, b, do ADCT. Indenização. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de pagamento de indenização relativa à licença-prêmio e férias de servidores inativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não incidência. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. ... (Continua)

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181 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, por considerar que a autora não cometeu ato de improbidade ao receber auxílio emergencial (benefício instituído pelo governo para minimizar os danos sofridos pelas famílias de baixa renda decorrentes da pandemia) durante a licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares - doença em pessoa da família, quando o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Não houve recurso da reclamada questionando a reversão da justa causa . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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182 - STJ. Administrativo. Exportação. Desembaraço aduaneiro. Descarregamento de mercadoria do veículo transportador. Autorização. Ausência. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Inexistência. Pena de perdimento. Desproporcionalidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 329 e 333, ambos do CP; 12, da Lei 10.826/2003 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por nulidade da prova, fundada em que obtida com violação de domicílio. ... (Continua)

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184 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

A controvérsia recursal está relacionada à apuração de reflexos sobre os valores apurados a título de indenização pela redução de carga horária em férias. Ocorre que no trecho indicado pela parte se fala a respeito de dedução do valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração do salário substituição. Nesse caso, portanto, não se vislumbra o prequestionamento da controvérsia recursal, de modo que o recurso de revista no tópico esbarra no óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APURAÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A ré insiste em afirmar que o perito incidiu em erro na apuração das diferenças salariais do salário substituição, ao considerar o salário do paradigma sem deduzir o valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração. Nota-se da decisão regional que o TRT justificou o ocorrido no fato de que « as aulas ministradas em substituição à professora em licença maternidade foram cumulativas com a jornada contratual normal da reclamante, importando em acréscimo de jornada o que, a seu ver, justifica o pagamento cumulativo, sem dedução do valor do salário pago à trabalhadora por suas atividades normais. Quanto a esse fundamento, não há na revista nenhuma impugnação, ônus que incumbia à parte em razão do disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A ré alega que o juízo liquidante definiu, por despacho, a responsabilidade da autora para o pagamento dos honorários, tendo, em sentença, mudado indevidamente essa diretriz, ocasionando violação à coisa julgada. A controvérsia recursal, existência de despacho pretérito à sentença definindo a empregada como responsável pelo pagamento da perícia, não está reproduzida na decisão regional. Logo, ausente no trecho indicado o prequestionamento da controvérsia recursal, tal como exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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185 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

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186 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A INSISTÊNCIA DO PARQUET NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA FALTANTE, CUJO DEPOIMENTO ENTENDE SER FUNDAMENTAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. POR OUTRO LADO, SE O ESTADO-ADMINISTRAÇÃO NÃO APRESENTOU A REFERIDA TESTEMUNHA, UM POLICIAL MILITAR NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR A DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE AO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA, INICIALMENTE, PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2.025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 26, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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187 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.

«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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189 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O feito decorre de impetração de mandado de segurança contra ato do Prefeito e do Secretário de Administração do Município de Serra/ES, objetivando o pagamento da gratificação de produtividade referente ao período de gozo da licença-maternidade. ... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Denúncia. Inépcia formal. (1) confirmação do recebimento da denúncia. Ausência de fundamentos. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência na instrução. Ônus que recai sobre recorrente. (3) atendimento ao CF/88, art. 5º, LV, e ao CPP, art. 41. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O tema da nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por não ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte, sob o risco de supressão de instância, máxime quando não foram opostos embargos de declaração e, também, porquanto a impetração não persegue a nulificação do aresto guerreado, em razão de tal omissão, mas, busca, apenas, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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192 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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193 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado promovido. Excepcionalidade configurada. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Salvo-Conduto para cultivo e extração de óleo medicinal de cannabis. Ausência de prova pré-Constituída válida. Recurso sativa desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão agravada, não obstante tenha a Terceira Seção do STJ uniformizado o entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da Cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade sativa terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem- estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o art. 2º, parágrafo único, da... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Despacho de aprovação do parecer da agu. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Descabimento.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Defesa, que objetiva a suspensão dos efeitos do Despacho 2/GM-MD, de 12/Abril/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de antecipação da inatividade. ... (Continua)

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197 - STJ. Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)

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198 - STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para ação penal. Ordem concedida.

1 - O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscal estadual agropecuário. Promoção na carreira. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alegações que só poderiam ter sua procedência verificada mediante dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação no momento da impetração. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

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