(DOC. VP 174.0974.6000.7300)

STJ. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra o indeferimento do benefício da licença-prêmio, bem como sua conversão em espécie. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a

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