Jurisprudência sobre
licenca de importacao
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101 - TJSP. Habeas data. Objetivo. Impetração contra diretor de escola estadual para fornecer esclarecimentos a respeito de descontos sofridos nos vencimentos durante vigência de licença saúde. Ocorrência de atendimento à postulação formulada administrativamente, possibilitado o acesso às informações objetivadas. Ausência de inércia da autoridade administrativa. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.
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102 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Agente fiscal de rendas. Conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Limitação ao teto constitucional. Inviabilidade. Verba de natureza indenizatória. Inteligência do art. 115, § 7º da Constituição do Estado. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em 1ª grau. Decisão confirmada nesta 2ª instância. Recursos improvidos.
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105 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção estatal. Domínio econômico. Comércio exterior. Importação. Coco ralado. Regras. Distribuição. Licenças. Leilão. Impugnação. Impossibilidade. Exame. Poder judiciário. Mérito. Ato administrativo. Política governamental. Motivação constitucional. Incompetência. STJ.
«1. Embora a pretensão deduzida originalmente fosse a de inaplicação de portaria da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) a qual impunha novos critérios para a distribuição de licenças para a importação de coco ralado, o Tribunal «a quo julgou juridicamente impossível o pedido porque colimava, em última análise, o exame do mérito administrativo de ato que, a seu turno, foi considerado como decisão de política governamental, o que encontrava óbice no normativo constitucional da separação dos poderes estatais. ... ()
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.
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111 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Licença-Prêmio. Professor regido pela Lei 500/74. Mandado de Segurança. Impetração para a obtenção do benefício. Inviabilidade. Período aquisitivo fracionado, composto por blocos decorrentes de sucessivas nomeações e dispensas. Lei de regência que exige cinco anos de exercício ininterrupto. Artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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112 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Taxa de Cadastramento do Condutor e Taxa de Licença, previstas no Decreto 44220/03, do Município de São Paulo. Cobrança que encontra amparo no artigo 40, da Lei Municipal 7329/69. Legalidade da exação decorrente do exercício do Poder de Polícia. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade provido.
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113 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Áreas rurais. Estado de Mato Grosso. Licença ambiental única. Expedição condicionada à apresentação de certidão de legitimidade de origem do imóvel. Portaria 28, de 28/2/2008, da secretaria de estado do meio ambiente. Alegação de decadência do direito à impetração. Improcedência. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência.
1 - Caso em que entre a data da ciência inequívoca do ato impugnado pelos impetrantes e a data do ajuizamento do mandado de segurança não se passaram 120 (cento e vinte) dias, não havendo falar em decadência (Lei 12.016/09, art. 23). ... ()
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114 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença sindical. Inovação recursal. Não-cabimento. Aplicação, por analogia, das regras da Lei 8.112/1990. Cabimento. Recurso improvido.
«1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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115 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração que objetiva licenciar veículos enquanto ainda pendentes de julgamento os recursos administrativos de multas impostas. Demanda que não busca a anulação das multas, mas somente o licenciamento dos veículos da empresa impetrante. Competência do juízo da comarca onde o ato (licenciamento) deverá ser praticado. Recurso provido.
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116 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-Prêmio. Admissão nos termos da Lei 500/74. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Superveniência de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dá guarida ao direito dos impetrantes. Prescrição inexistente. Ação de cunho meramente declaratório e, portanto, imprescritível. Segurança concedida. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e «ex officio desprovidos.
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117 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.
«1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. ... ()
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119 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decreto estadual. Gratificação de atividade de saúde. Decadência. Súmula 266/STF. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da gratificação de atividade de saúde durante a fruição de licenças especiais.... ()
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120 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora. Licença-maternidade. Supressão da gratificação por Atendimento Hospitalar e da verba Programa de Incentivo à Qualidade. Sentença de procedência. Apelo do Município. Parcial provimento.
O direito pleiteado tem previsão constitucional, conforme CF/88, art. 7º, XVIII, bem como infraconstitucional, nos termos do art. 80, da Lei Municipal 3.210/15 - Estatuto dos Servidores do Município de Resende, que garantem à servidora a percepção integral de valores durante o gozo da licença-maternidade. In casu, o vencimento da apelante é de R$ 2.641,10, acrescido da «Gratificação de Atendimento Hospitalar (R$ 6.276,80) e da verba «Programa de Incentivo à Qualidade (R$ 3.000,00), tendo ambos previsão no Estatuto dos Servidores, arts. 148 e 134, X. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento (AgRg no RE 634093, Rel. Min. Celso de Mello) de que as gestantes - «quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no, IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - possuem direito subjetivo à estabilidade provisória desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias, sendo-lhes resguardada, nesse período, a integridade do vínculo jurídico laboral, sem prejuízo da integral percepção da contraprestação pecuniária devida. Ressalte-se, ainda, que o direito é tão cristalino, que o próprio Procurador-Geral do Município de Resende reconheceu o direito da autora, conforme se depreende da documentação acostada em index 104, fls. 126, item 8 e retirado do processo administrativo 16.969. Precedente citado: 0002347-41.2018.8.19.0011 - APELAÇÃO - REL. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Entretanto, pequena reforma merece a sentença, no que tange a não observância do pagamento de alguns dos valores pleiteados na demanda. Parcial provimento do recurso, apenas para excluir as verbas mencionadas do valor devido, uma vez que já foram comprovadamente pagas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJPE. Agravo de intrumento. Administrativo. Acumulação de cargos. Licença. Militar. Professor. Impossibilidade. Retorno do processo administrativo para averiguação de ilegalidade. Agravo de instrumento provido.
«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Ricardo Gomes Pereira afirma que há sete anos foi nomeado para o cargo de Professor de Matemática da rede estadual de ensino, mas já ocupava o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, o que resultou na sua notificação para fazer a opção pelo vínculo que desejasse permanecer, uma vez que teria sido reconhecida a ilegalidade da acumulação. Em seguida, o autor solicitou licença sem vencimentos do cargo de professor a qual foi concedida, nos termos da Lei 6.123/68. Diante de tal quadro é que foi impetrado o mandado de segurança com o fito de defender o direito de acumular os cargos de professor e policial militar. O magistrado de primeiro grau deferiu a medida liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda o processo administrativo de averiguação de acumulação de cargos enquanto o impetrante estiver de licença sem vencimentos do cargo de professo estadual. Contra esta decisão interlocutória é que o Estado de Pernambuco demonstra seu inconformismo alegando em síntese: a) decadência do direito para impetração; b) existe o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório; c) ausência de direito líquido e certo. No que diz respeito ao direito líquido e certo, o agravante afirma que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com as exceções previstas, desde que também haja compatibilidade de horários. Aduz, ainda, que a acumulação pelo agravado não encontra respaldo nas exceções previstas, uma vez que não se constata o caráter técnico do cargo de soldado da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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123 - TJSP. Apelação - Autora proprietária de cemitério localizado no Município de Caçapava - Lei Municipal 2.537/1989, que condicionava a emissão de licença de funcionamento à reserva de 5% do terreno para «sepultamento gratuito de indigentes e dos falecidos cuja renda familiar não ultrapasse a três vezes o valor do Piso Nacional de Salário - Controvérsia a respeito do custeio da denominada «taxa de sepultamento - Taxa que, durante a execução do contrato firmado com funerária em 2016, havia sido atribuída aos familiares dos falecidos - Edital do pregão seguinte, realizado em 2021, que, em acolhendo a impugnação da mesma funerária vencedora do último certame, afastou a oneração da família do «de cujus, sem, contudo, incluir a taxa como objeto, arcando a autora com seu custeio - Edital do pregão 64/2023 que manteve tal entendimento - Pretensão de modificação do edital e imputação do pagamento à Municipalidade - Exigência da taxa que destoaria do intuito do benefício criado pela Municipalidade, destinado a famílias de baixa renda e a falecidos que se encontravam em situação de vulnerabilidade social - Disponibilização de jazigos que, embora não se confunda com os demais atos necessários ao sepultamento, deve com eles ser considerada para os fins em questão - Custos que tampouco podem ser imputados ao Município, dado que esse ônus financeiro constitui verdadeira contrapartida à concessão de licença de funcionamento - Anterior pagamento da taxa que, embora afaste a «supressio invocada pelo d. Juízo sentenciante, não impede o alinhamento do ente público à interpretação mais adequada da lei local - Edital 64/2023, ao prever o pagamento da taxa apenas quando excedidos os jazigos reservados, mostra-se em consonância com a política pública em debate - Recurso da autora desprovido
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124 - STJ. processo civil e administrativo. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Segurança denegada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.
«1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, em virtude da negativa prestação jurisdicional, esta não pode ser analisada sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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126 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 189, 190 e 195 da Lei 9.279/1996 - Trancamento de procedimento criminal voltado a instruir futura queixa-crime, sob a alegação de que a requerente da medida não comprovou a propriedade das licenças dos produtos sobre os quais recaiu medida de busca e apreensão - Conhecimento - Impossibilidade - Impetração em que é paciente pessoa jurídica - Ausência de risco à liberdade de locomoção - Ente moral não dotado de direito de ir e vir - Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Roubo. Consumação. Teoria da amotio ou apprehensio.
«1. «Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). ... ()
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129 - STJ. Marca. Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. Lei 5.772/71, art. 94.
«Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. O art. 94 do Código da Propriedade Industrial autoriza que o INPI possa declarar de ofício a caducidade da marca por falta de uso. Explicitando o acórdão que o deferimento da marca não foi para produtos importados e, ainda, que outros meios havia para que a marca não ficasse inativa, não se sustenta o argumento da força maior diante da vedação da importação de produtos que seria objeto dos registros da recorrente.... ()
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130 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.
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131 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada sob a vigência do regime de compensação previsto no Lei 8.383/1991, art. 66, visando a compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de taxa de emissão de licença para importação, instituída pelo Lei 2.145/1953, art. 10, taxa esta cobrada pela cacex. Impossibilidade de autorização judicial para compensação da referida taxa com quaisquer tributos federais, independentemente de requerimento administrativo, com base na legislação superveniente ao ajuizamento da ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/09/2016. ... ()
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A internação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública (AgRg no REsp 1.418.767/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2015). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado por servidor público temporário contra ato de secretário estadual. Competência da justiça comum.
«1. A competência para o processo e julgamento do mandado de segurança é estabelecida pelo critério ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao art 19 do CTN. Impossibilidade. Ausência de violação literal. Fundamentação do acórdão rescindendo inatacada. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de ação rescisória na qual se pretende a desconstituição de julgado que declarou a incidência de alíquota zero em operação de importação. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de Minas Gerais contra ato do Chefe de Gabinete da Polícia Civil que indeferiu pedido de licença não remunerada para participação em curso de formação, etapa obrigatória de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. A sentença, rejeitando arguição de ilegitimidade da autoridade coatora e de inadequação da via eleita, concedeu a segurança, determinando o afastamento da impetrante sem remuneração. ... ()
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136 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.
«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ao autor o atestado médico e não logrando a reclamada desconstituir tal documento, cabível a pretendida reparação, considerando ser presumível o sofrimento do obreiro ao receber tal imputação e ser dispensado sumariamente.... ()
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137 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Lei 500/1974 Licença-prêmio. Requerimento administrativo formulado em 10.12.07 e indeferido em 17.12.07. Pedido reiterado em 18.06.09 e indeferido na mesma data. «Dies a quo do prazo decadencial firmado na primeira negativa da autoridade. Segunda manifestação que é mera manutenção do posicionamento outrora assentado. Impetração do «writ em 25.06.09. Prazo decadencial de 120 dias evidenciado. Lei 1533/1951, art. 18 (Lei 12016/2009, art. 23). Petição inicial indeferida. Recurso voluntário e remessa oficial providos para este fim.
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138 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.
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139 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.... ()
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140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Afastamento. Matéria suficientemente atacada no recurso especial. Insignificância. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Encontrando-se o fundamento de que a conduta imputada ao recorrido não configura crime de contrabando devidamente atacado no recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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141 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.
1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO COMO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DA LEI MUNICIPAL 8.299/12 NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência do pedido de cômputo do tempo trabalhado como celetista para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e licença-prêmio. ... ()
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144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Procedimento licitatório instaurado pela SPTRANS para a aquisição de licenças de uso de sistema de monitoramento e gestão operacional (SMGO) para monitoramento, planejamento e gerenciamento de sistema de transporte coletivo público de passageiros da cidade de São Paulo com os respectivos serviços de implantação, customização, operação, treinamento, manutenção, processamento, armazenamento e comunicação de dados em nuvem sob demanda - Decadência do direito à impetração não verificada - Pleiteado o reconhecimento de irregularidade no procedimento de habilitação técnica dos licitantes com prejuízo para a competitividade do certame - Não comprovação - Tribunal de Contas do Município que igualmente não vislumbrou a irregularidade apontada pelas impetrantes - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso de apelação da impetrante Optibus não conhecido e da impetrante Volaris não provido.... ()
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145 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA, essencial para o êxito de tratamento oncológico (no caso, o Revlimid, para tratar mieloma múltiplo). ... ()
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146 - STJ. Tóxicos. Droga. Maconha. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Salvo conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Obtida autorização da Anvisa. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Apresentação perante a primeira instância. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Precedente. ... ()
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147 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Agropecuária Minas Campo Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I e II, e 81, § 2º, do CPC, no valor de 10 salários mínimos. A impetrante buscava a expedição de licença ambiental com base em decisão do CODEMA que autorizava supressão de vegetação nativa, posteriormente invalidada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... ()
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149 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.
«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF/88, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.... ()
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150 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... ()
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