(DOC. VP 155.8235.6000.3400)

TJSP. Habeas data. Objetivo. Impetração contra diretor de escola estadual para fornecer esclarecimentos a respeito de descontos sofridos nos vencimentos durante vigência de licença saúde. Ocorrência de atendimento à postulação formulada administrativamente, possibilitado o acesso às informações objetivadas. Ausência de inércia da autoridade administrativa. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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