(DOC. VP 241.2090.8470.4114)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decreto estadual. Gratificação de atividade de saúde. Decadência. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da gratificação de atividade de saúde durante a fruição de licenças especiais. 2 - O Tribunal de origem considerou que o Decreto estadual 4.631/2020, que regulamenta o programa de fruição e indenização de licenças especiais, havia determinado a supressão da gratificação, constitu

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