Jurisprudência sobre
licenca de importacao
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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.
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52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando assegurar validação de licença estrangeira para dirigir no Brasil - Ordem concedida - Ausência de recursos voluntários - Autor que comprovou ter cumprido todos os requisitos da Resolução CONTRAN 933/2022 - Remessa necessária não provida... ()
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53 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ATIVO - DOCENTE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDEFERIMENTO - INASSIDUIDADE - FALTA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Taxa de licença para emissão de guia de importação. Inexistência de prova do recolhimento indevido. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Nulidade. Retorno dos autos à origem.
1 - A Súmula 126/STJ não incide na hipótese, tendo em vista que a Fazenda Nacional não se insurge quanto à inconstitucionalidade da taxa de licença para a emissão de guia de importação. Antes, a irresignação versa, preliminarmente, sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa do CPC, art. 535 e, no mérito, sobre a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de restituição do indébito, questões essas de ordem eminentemente infraconstitucional.... ()
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55 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.
«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do CF/88, art. 145. Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da anterioridade - CF/88, art. 150, § 1º, ambos. A segurança jurídica é conducente a homenagear-se o princípio da realidade, evitando-se que sutil troca de nomenclatura transforme exação inconstitucional em harmônica com a Lei Básica.... ()
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56 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.
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57 - TRT3. Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.
«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... ()
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58 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Admissão nos termos da Lei Estadual 500/74. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Prevalência da unificação do regime jurídico do funcionalismo público, não havendo que se falar em qualquer distinção entre o servidor efetivo e o não efetivo. Sentença de procedência mantida. Recurso de reexame necessário improvido.
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59 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor da universidade de brasília- unb. Concessão de licença para conclusão de doutorado. Impetração de mandamus. Concessão da segurança em primeira análise. Reforma do julgado após sete anos. Licença gozada. Resguardados efeitos jurídicos da concessão da ordem. Abono do tempo de serviço e pagamento da remuneração. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
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61 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Doença coberta. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação.
«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. ... ()
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62 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Preventivo. Policial Militar. Gratificação. Impetração contra o Governador do Estado de São Paulo. Descabimento. Conversão do gozo de licença-prêmio em pecúnia sem retenção do imposto de renda. Inadmissibilidade. Impetrado que não protagonizou ação ou omissão a violar direito líquido e certo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV. Incidência. Segurança denegada.
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Insurgência contra ato da autoridade impetrada que autuou o impetrante por funcionamento sem a devida licença culminando na sua exclusão do Simples Nacional - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência dos autos de notificação/infração - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC, art. 485, VI - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Professor objetivando que os descontos efetuados em razão das faltas injustificadas pelo indeferimento do seu pedido de licença-saúde sejam realizados nos termos do art. 111 da Lei Estadual 10261/68. Impossibilidade. Descontos pelos dias não trabalhados que não se confunde com indenização por prejuízos causados à Fazenda Pública, nem de reposição devida pelo funcionário. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.
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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
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66 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidora Pública Estadual afastada prestando serviço junto à Justiça Eleitoral. Pedido de gozo de saldo de trinta dias de licença-prêmio. Indeferimento administrativo do benefício. Inadmissibilidade. Manutenção de direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo e emprego. Lei 6999/1982, art. 9º. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que não impede o beneficio por ser regulado por Lei. Concessão da segurança mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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68 - TRF1. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180 dias. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença reformada. Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia na definição da quantidade de dias devidos a título de licença adotante à servidora pública federal, importando saber se é devida a equiparação de seu prazo com aquele previsto para a licença gestante, à luz da Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210 e da CF/88, art. 227, § 6º. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36.A impetração pretende retificação da jornada com a concessão de horas de folga não concedidas em razão do regime de compensação de jornada. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante não reúne prova indubitável, demonstrada de plano, sobre o alegado direito líquido e certo. Não configuração da certeza jurídica e da certeza material. Servidora em gozo de licença para tratamento da própria saúde. Hipótese de afastamento que não é considerada como dias de efetivo trabalho. Interpretação do art. 64 da Lei Municipal 8.989/79. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Observância do regime de precatórios. Recurso especial provido.
«1. Nos casos em que o impetrante almeja a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente a período anterior à impetração do mandado de segurança, a execução deve obedecer o regime de precatórios, previsto nos arts. 730 do CPC, de 1973 e 100 da CF/88. Precedentes. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.
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73 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de anular Certidão de Uso do Solo e expedir Licença de Funcionamento - Ausência de direito líquido e certo - Superveniência do Decreto Municipal 40.383/2023 - Local enquadrado como via estrutural com condições de exercer atividades, desde que cumpridos os requisitos do licenciamento - Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) e Licenciamento Ambiental do Município (LAM) - Não é possível considerar o Parecer da CETESB suficiente em detrimento da competência municipal para licenciamento ambiental - Apelação da impetrante não provida... ()
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74 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. ... ()
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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Professora de Educação Básica admitida nos termos da Lei Complementar 1093/2009. Impetração que objetiva assegurar o gozo de 180 dias de licença gestante. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e arts. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF. Vinculação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social que não impede o reconhecimento do direito. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.... ()
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76 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licença-prêmio. Servidor contratado no regime da Lei Estadual 500/74. Decisão que reconhece seu direito à licença-prêmio. Recurso da Fazenda Pública pretendendo a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação 118453-5/2-01. Servidores admitidos com base na Lei 500/1974 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter permanente. Lei Complementar 1010/2007 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500/74. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário improvidos, com observação.
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77 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apresentação em praça pública. Autorização. Desnecessidade. Direito do cidadão a expressão de atividades artísticas. Reconhecimento. Atuação não condicionada a licença prévia da Municipalidade. Ordem concedida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.
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79 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.
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80 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença prêmio. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.
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82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Pretendida percepção integral da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade sem a incidência do teto remuneratório. Inadmissibilidade. Incidência de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI e art. 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo que atende o disposto no Lei Complementar 1059/2008, art. 43, § 2º. Entendimento da Corte Suprema. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Denegação da segurança que se impõe. Recurso da Fazenda do Estado provido.
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83 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Greve dos servidores do Poder Judiciário paulista de 2001. Impetrante que não pode compensar parte dos dias parados por se encontrar em licença saúde no período estipulado. Portador de doença laboral grave. Ocorrência de desconto pecuniário em face da não compensação. Pretensão de devolução da quantia descontada ou, alternativamente, a compensação dos dias ainda não compensados quando da volta ao trabalho. Admissibilidade. Razoabilidade. Comprovação de motivo grave. Servidor que tem direito à devolução dos valores descontados, devidamente atualizados. Estabelecimento de prazo razoável para que o impetrante efetue a compensação, a contar da data em que retornar ao trabalho. Segurança concedida para estes fins.
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84 - STJ. Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... ()
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85 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei do zoneamento. Lei 13885/04. Município de São Paulo. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como zona de centralidade linear. Admissibilidade da vedação da prática de comércio no local. Inexistência de alvará de funcionamento e de localização. Omissão administrativa não tem a função de legitimar a prática de comércio em região que, por si, não admite a licença municipal, por expressa previsão legal. Lacração do estabelecimento como ato administrativo legítimo. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Segurança denegada. Sentença ratificada por incidência da regra do art. 252 do novo regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Notificação de proprietários de imóveis para retirada de estruturas dos painéis e «outdoors por suposta falta de licença para prestação do serviço. Impetração da segurança por empresa atuante no ramo de publicidade em painéis e «outdoors nos locais previamente locados. Inviabilidade. Ausência de legitimidade ativa para desconstituir as notificações. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Direito líquido e certo, ademais, não evidenciado uma vez não concedida a licença para prestação dos serviços, não sendo esta suprida pelo recolhimento da taxa de publicidade. Processo extinto, de ofício, prejudicados os recursos.
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87 - STJ. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Licença para mandato classista. Tempo de mandato. Encerramento. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar. Arguição de fato novo em agravo interno. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ter direito líquido e certo à licença para o exercício de mandado classista por ter sido eleito à atribuição de Coordenador da Federação Nacional dos Ministérios Públicos - FENAMP. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anvisa. Licença para importação. Agulhas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Fim de evitar descontos nos vencimentos por faltas injustificadas no período anterior ao julgamento administrativo definitivo concernente a requerimentos de licença saúde. Demonstrada a violação do direito líquido e certo. Inteligência do art. 191 da Lei Estadual 10261/68. Recurso provido.
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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93 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.
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94 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação, manutenção e suporte de software, bem como licença de uso. Demanda declaratória de resolução culposa ajuizada pela contratante, imputando inadimplemento à fornecedora. Sentença de improcedência, reconhecendo a correta e eficaz implantação do sistema adquirido pela autora. Inconformismo dessa última. Cerceamento de defesa não configurado. Aprofundamento instrutório desnecessário ante os elementos de prova disponíveis, além da inidoneidade dos meios de prova almejados pela autora, para os fins apontados. Inadimplemento não caracterizado. Demonstração satisfatória do cumprimento de todas as fases do programa de implantação, com reconhecimento pelo representante da autora, em mensagens, desse fato, além de sua satisfação com o resultado alcançado. Inexistência de uma única reclamação ou pedido de correção, no plano extrajudicial, que pudesse amparar a imputação de descumprimento feita pela autora. Resolução pela autora que, dessa forma, deve ser tida por unilateral e injustificada. Sentença confirmada quanto ao julgamento da lide principal. Multa contratual proporcional devida pela autora, além da última parcela pela implantação do sistema. Reconvenção procedente quanto a esses aspectos. Reforma do julgado, todavia, quanto à reconvenção, apenas para excluir a condenação da autora-reconvinda ao pagamento da mensalidade pela licença de uso relativa ao mês de setembro de 2020, efetivamente paga. Apelação da autora-reconvinda parcialmente provida para tal fim
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Arma de pressão. Importação não autorizada. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Fato novo. Inovação. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença-prêmio. Possibilidade.
«1. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inadequação da via eleita pelo recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado estadual. Licença para tratamento de interesses particulares. Disponibilidade não remunerada. Prazo predeterminado. Descumprimento. Legalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. ... ()
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99 - TJMG. Mandado de segurança. Direito de comercialização. Determinado produto. Vedação legal. Ausência. Proibição. Ato de Prefeito Municipal. Ilegalidade. Arbitrariedade.
«Reveste-se de ilegalidade e arbitrariedade o ato de Prefeito Municipal que nega a alguém o direito de comercializar determinado produto, se inexistente lei que o proíba, pouco importando o fato de outros membros da família possuírem licença para tal, ou a circunstância de algum deles se encontrar em débito com a municipalidade.... ()
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100 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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