(DOC. VP 164.0770.2002.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Observância do regime de precatórios. Recurso especial provido.

«1. Nos casos em que o impetrante almeja a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente a período anterior à impetração do mandado de segurança, a execução deve obedecer o regime de precatórios, previsto nos arts. 730 do CPC, de 1973 e 100 da CF/88. Precedentes. 2. Recurso Especial provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote