(DOC. VP 431.1950.2627.4277)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular Certidão de Uso do Solo e expedir Licença de Funcionamento - Ausência de direito líquido e certo - Superveniência do Decreto Municipal 40.383/2023 - Local enquadrado como via estrutural com condições de exercer atividades, desde que cumpridos os requisitos do licenciamento - Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) e Licenciamento Ambiental do Município (LAM) - Não é possível considerar o Parecer da CETESB suficiente em detrimento da competência

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