(DOC. VP 210.7565.9000.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra norma genérica. Súmula 266/STF. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Despacho 2/GM-MD apenas disciplinou os termos e condições para os militares obterem a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem de tempo de serviço, não possuindo, por isso, efeitos concretos. III - A insurgência co

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