(DOC. VP 181.1451.2003.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O feito decorre de impetração de mandado de segurança contra ato do Prefeito e do Secretário de Administração do Município de Serra/ES, objetivando o pagamento da gratificação de produtividade referente ao período de gozo da licença-maternidade. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insufici

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