(DOC. VP 624.3897.6233.9350)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 329 e 333, ambos do CP; 12, da Lei 10.826/2003 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por nulidade da prova, fundada em que obtida com violação de domicílio. 1. Não se vislumbra a alegada ilicitude do conjunto probatório, sendo insubsistente a apontada violação de domicílio, eis que o crime de ter em cativeiro espécime da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autor

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