Jurisprudência sobre
liberdade de fixacao pelo juiz
+ de 7.679 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Impetração movida diretamente contra sentença proferida por Juiz singular. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento na origem. Teses da impetração que não concernem imediatamente ao direito de liberdade. Autoria e materialidade, dosimetria e regime prisional. O instrumento propício ao seu exame é o recurso ordinário que aguarda julgamento. Deficiência de instrução. Correto o indeferimento liminar do mandamus. Agravo regimental desprovido.
O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente sentença condenatória proferida por Juiz singular nos autos do processo digital 1500255-75.2020.8.26.0132. Em casos como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, c) e de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput e no art. 33, «caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 34/39), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Réu que respondeu solto ao processo. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Teratologia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O Juiz de primeiro grau negou ao agravante o direito de recorrer em liberdade diante «da acentuada culpabilidade dos réus, do grau de organização da empreitada criminosa, bem como pelos mesmos fundamentos que embasaram a fixação das penas, o que torna presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Extinção da punibilidade pelo Juízo de origem, independentemente do pagamento integral do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Diligências para busca de bens que sequer foram determinadas, ademais. Decisão de origem cassada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Determinação de análise pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 25,55 gramas de cocaína. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, à razão de 1/2 (metade). Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 5/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida, para reduzir as reprimendas para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, bem assim para que o juízo das execuções avalie a configuração, ou não, dos requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedido habeas corpus de ofício, para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime prisional aberto, com condições a serem estabelecidas, também, pelo juízo das execuções.
1 - a Lei 11.343/06, art. 42, é expresso no sentido de que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (grifei). Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Drogas de modo adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação da ré à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Cabível o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Pedido de aplicação do instituto da detração. Condenação já transitada em julgado. Competência do Juiz das execuções criminais. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa dos réus isolada nos autos. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Luiz Henrique. Redução da pena de multa. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto em caso de descumprimento da benesse, em relação ao acusado Elias. Mantido o regime prisional inicial fechado quanto ao acusado Luiz Henrique. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica
O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Pena - Condenação de reincidente à pena de reclusão por crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais favoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça- Entendimento Nos casos em que as circunstâncias judiciais são favoráveis, em se tratando de condenação de agente reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração máxima (2/3). Redução, pelo tribunal de origem, ao patamar de 3/5 (três quintos). Discricionariedade. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porque, segundo a denúncia, encontrado com 36g de crack e 16g de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Nulidade. Impedimento da magistrada. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Pena-base fixada no mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada em razão da vedação legal. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL.
1.Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Depoimento judicial da vítima que está em consonância com as suas declarações prestadas em Juízo, afiançando que a ré no dia dos fatos, a chamou de ¿macaca¿. Evidente a intenção da recorrente em macular a honra da ofendida. Testemunha de acusação, presente no segundo momento do ocorrido, que afirmou sob o crivo do contraditório, que a acusada chamou a vítima que estava na bicicleta de ¿macaca, negra e ladra¿. Versão autodefensiva da ré que restou isolada no contexto probatório. Inexistência de dúvida de que a apelante chamou a vítima de ¿macaca¿, com o evidente dolo de humilhar, ofender, menosprezar, depreciar, envergonhá-la, suficiente para configurar o tipo imputado. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Falta de demonstração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. Aos ditames do § 6º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, acrescido à referida norma pela Lei 12.403/2011, «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, à pena de 12 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão e 1.896 dias-multa razão unitária mínima, no regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Preliminar rejeitada. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. A carga probatória é da acusação, ao réu não cabe provar os fatos, pois protegido pelo princípio da presunção de inocência. Depoimentos dos policiais militares firmes sobre os fatos narrados na de núncia. Descabido o pleito de desclassificação. Concurso material configurado. Ajustes dosimétricos. Penas finais fixadas em 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1497 dias-multa, estes em seu mínimo legal. Parcial provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus pelo Juiz a quo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O RÉU NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - PENA BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU E PELOS MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE NA FRAÇÃO DE AUMENTO - RECONHECIMENTO DA DUPLA REINCIDÊNCIA, SENDO UMA DELAS ESPECÍFICA, COM AUMENTO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO AOS REINCIDENTES E PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - DEMAIS QUESTÕES ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE INCUMBEM AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Instrução finda. Pronúncia. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Prisão. Insubsistência indemonstrada. Liberdade provisória. Requisitos não provados. Ilegalidade ausente.
«1. Ao writ não foi acostado qualquer documento que evidencie as ilegalidades aventadas, resultando descabida a pretensão de desconstituir a prisão cautelar que restringe a liberdade do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE EM UM MOSAICO DE FOTOGRAFIAS, BEM COMO EM JUÍZO TEVE POR RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FEITA PELA VÍTIMA, NO VALOR DE R$700,00, NO PIX DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PELOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, PELOS QUAIS RESTOU ASSENTADO, DE FORMA VEEMENTE, A LIBERALIDADE DA DOSAGEM DA PENA, PELO JUIZ, DESDE QUE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELACIONADA AOS FATOS DO PROCESSO CRIME. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição afastada. Maus antecedentes. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Domínio da ação delituosa. Meras ilações ou conjecturas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 2 MESES E 12 DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 720DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11343/06, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, E QUE OS MESMOS NÃO CONFEREM CERTEZA SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS, PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE SE MOSTRA DESCABIDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO ALI QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88 - NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE EM PATRULHAMENTO EM LOCAL USUALMENTE CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, VISUALIZARAM O APELANTE ARREMESAR DUAS SACOLAS CONTENDO AS DROGAS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, INCESSANTEMENTE, APÓS A SUA PRISÃO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA E, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EM 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO O REPRESENTADO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ABSOLVENDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO - INVIÁVEL A PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE ABORDARAM O ADOLESCENTE, E COM ELE ARRECADARAM 18 PINOS DE COCAÍNA, QUE ESTAVAM EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL. APÓS A ABORDAGEM AO MENOR DE IDADE, ARRECADARAM NO MESMO BECO MAIS 180 PINOS DE COCAÍNA. - QUANTO AO PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, NA FAI DO REPRESENTADO (INDEX 34) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Apelante reconhecido pelo ofendido C. - Ausente violação ao CPP, art. 226 e, mesmo que assim não fosse, as formalidades previstas nesse dispositivo consubstanciam meras recomendações legais, conforme decisão recente do E. STF (HC 227629/SP) - Depoimento comprometedor do policial civil R. - Inafastáveis as majorantes imputadas na denúncia (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), as quais restaram comprovadas pelas declarações judiciais do ofendido C. - Dispensáveis a apreensão e a perícia da arma de fogo - Vítima que permaneceu amarrada por cerca de 30 ou 40 minutos (tempo juridicamente relevante) - Dosimetria - Penas bem fixadas - O art. 68, parágrafo único, do CP reconhece ao juiz uma faculdade, e não um dever - Regime inicial fechado adequado à espécie (art. 33, §2º, «a, do CP) - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.
«1. Não se conferiu competência constitucional ao Supremo Tribunal para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça conclusiva no sentido do prejuízo de impetração originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Fixação no mínimo legal. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo Laudo Preliminar, pelo Laudo Pericial e pelos depoimentos das testemunhas, que foram contundentes quanto à ocorrência do ilícito; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. 2. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e para definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Flagrante ilegalidade a justificar, na espécie vertente, a flexibilização desse entendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados. Modalidade consumada e tentada. Detração. Inaplicabilidade. Regime inicial intermediário. Alteração. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação idônea. Requisitos preenchidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga apreendida. Valoração na primeira etapa da dosimetria. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Declaração incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 10 meses, levou em consideração a natureza altamente lesiva e a quantidade das drogas apreendida (80 porções de crack, 36 de cocaína e 13 de maconha), em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. 1)
Extrai-se que o acusado, durante o repouso noturno, subtraiu para si ou para outrem, 1 politrix hammer PZ-1400, 1 Serra Circular Dewalt ¿ DW862, 1 Lixadeira SSP MAKITA, 1 Pulsador de Bicos Injetores Kitest, 1 jogo de chave halen, 1 jogo de chave torque, 1 escova circular kala, 1 radio automotivo tiger, 1 maquininha de cartão de crédito, 1 scaner USATEST ¿ USA 519, além da quantia de dois mil e quinhentos reais, tudo de propriedade de Jocimar Gomes dos Santos. Consta dos autos que, após o furto, a vítima acionou a polícia militar que, ao realizar buscas nas proximidades logrou encontrar o denunciado de bicicleta, o qual ao ser abordado, afirmou que parte dos bens subtraídos estaria em sua residência e, a outra parte, em um mato, com o que, parte da res foi recuperada. 2) Materialidade e autoria que, muito embora não impugnadas restaram incontroversas, sobretudo pela prova oral colhida em juízo. 3) Dosimetria. Inviabilidade da negativação da conduta social ou da personalidade, sob pena de esbarrar, por vias transversas, na vedação da Súmula 444/STJ. Tema Repetitivo 1077. Todavia, a anotação utilizada pelo juízo para negativar a pena-base, configura maus antecedentes, na medida em que os fatos foram praticados anteriormente aos ora apurados, tendo ocorrido o trânsito em julgado após. Precedentes. Nesse cenário, em observância ao já decidido pelo STJ, não constitui reformatio in pejus que a referida anotação seja considerada como maus antecedentes, pelo que deve ser mantida a pena-base acima do mínimo legal (Tema Repetitivo 1214), devendo, tão somente, na espécie, ser readequada a fração de incremento para 1/6. Precedentes. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, deve a pena ser trazida para o mínimo, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Por fim, na fase derradeira, mantém-se a incidência do §1º, do CP, art. 155, com o incremento da pena em 1/3. 4) Apesar do volume da pena aplicado, o regime prisional inicial permanece o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para a fixação do regime 5) A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tampouco merece reparo, eis que contrária ao disposto no art. 44 e seguintes do CP. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13, n/f do 2º da Lei 8.072/90, com pena fixada em 7 anos de reclusão e 23 dias-multas, em regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos e da substituição da pena privativa de liberdade. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime aberto. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
1 - A aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que permite a diminuição da pena aos condenados primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa e a possibilidade de substituição da pena privativa de direito não foram objetos de análise pelo Tribunal a quo, porquanto a nova legislação entrou em vigor após o trânsito em julgado da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Expressiva quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Regime prisional fechado. Cabimento. Pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 31 tubos contendo cocaína e 11 invólucros contendo maconha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de interesse recursal. Todos os pedidos foram concedidos. Pena redimensionada, fixação do regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravo não conhecido.
«- Não há interesse recursal da defesa, uma vez que todos os pleitos requeridos no presente writ foram concedidos por este Relator. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto, bem como foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Negativa de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime intermediário realizada pelo juízo sentenciante. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada no STJ, não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas circunstanciado. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpusparcialmente concedida.
1 - A Paciente, presa em flagrante delito no dia 12/03/2009, foi condenada às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, por supostamente trazer consigo 2,679,7 kg de «cocaína, acondicionados em 36 invólucros de látex, inseridos em frascos plásticos de desodorantes, colocados no interior de uma mala. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote