(DOC. VP 290.4201.3441.9879)

TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Apelante reconhecido pelo ofendido C. - Ausente violação ao CPP, art. 226 e, mesmo que assim não fosse, as formalidades previstas nesse dispositivo consubstanciam meras recomendações legais, conforme decisão recente do E. STF (HC 227629/SP) - Depoimento comprometedor do policial civil R. - Inafastáveis as majorantes imputadas na denúncia (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), as quais restaram comprovadas pelas declarações judiciais do ofendido C. - Dispensáveis a apreensão e a perícia da arma de fogo - Vítima que permaneceu amarrada por cerca de 30 ou 40 minutos (tempo juridicamente relevante) - Dosimetria - Penas bem fixadas - O art. 68, parágrafo único, do CP reconhece ao juiz uma faculdade, e não um dever - Regime inicial fechado adequado à espécie (art. 33, §2º, «a», do CP) - Recurso não provido

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