(DOC. VP 651.5225.7447.8607)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13, n/f do 2º da Lei 8.072/90, com pena fixada em 7 anos de reclusão e 23 dias-multas, em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ausência de fundamentação para o impedimento de recorrer em liberdade; e (ii) detração e progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo a quo entendeu que permanecem presentes os re

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