(DOC. VP 907.3525.4510.9127)

TJSP. Agravo em execução. Multa. Extinção da punibilidade pelo Juízo de origem, independentemente do pagamento integral do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Extinção da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Dado que obsta a extinção da punibilidade. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida, seja pela atuação da Defensoria Pública, seja pela fixação do valor do dia-multa no piso legal. Diligências para busca de bens que sequer foram determinadas, ademais. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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