(DOC. VP 279.9765.9077.0118)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Camily Oliveira Silva, tendo por autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital. A Paciente alega constrangimento ilegal por não ter condições de recolher fiança arbitrada em R$ 2.000,00, solicitando a substituição da cautelar ou afastamento da fiança, ou ainda fixação de prazo para que familiares efetuem o recolhimento, com expedição de alvará de soltura. II. Questão em discu

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