(DOC. VP 176.3005.6004.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Réu que respondeu solto ao processo. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Teratologia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Juiz de primeiro grau negou ao agravante o direito de recorrer em liberdade diante «da acentuada culpabilidade dos réus, do grau de organização da empreitada criminosa, bem como pelos mesmos fundamentos que embasaram a fixação das penas, o que torna presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312». 2. Não há aparente teratologia na decisão ora objurgada, visto que o juízo de primeiro grau, após a condenação do agravante, fundamentadamente demonstrou a necessidade de su

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