Jurisprudência sobre
imposto de importacao imunidade

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, CPC/2015. Como assentado no v. acórdão de fls. 220/232, a impetrante/recorrida (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DOUTOR DOMINGOS A. BOLDRINI) não é entidade religiosa, mas sim uma sociedade assistencial sem fins lucrativos, atuante no ramo médico-hospitalar. Promoveu a importação de produtos dessa natureza, sofrendo a exigência de recolher ICMS no importe de R$16.901,59 à época. Do exame de seus estatutos não se vislumbra qualquer previsão para distribuição de lucros entre os sócios ou desvio de aplicação dos lucros que não seja em benefício da própria instituição. Os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade de prestação de serviços à qual a impetrante/recorrida se dedica, restando claro e reconhecido o desenvolvimento de atividade no campo da assistência médico-hospitalar, razão pela qual, realmente incide a imunidade prevista na alínea «c do, VI do art. 150 da CF. A despeito da modificação de entendimento jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 660/STF, após a definição da tese no Tema 171/STF, o presente caso realmente revela o acerto na concessão da segurança, em virtude do que restou decidido no RE 630.790, trecho novamente transcrito: «(...) 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no CF/88, art. 150, VI, c, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte". Isso porque a impetrante é entidade listada no CF/88, art. 150, VI, c e efetivou a importação de bens utilizados para a consecução dos seus fins estatutários, o que indevidamente acarretou a exigência do ICMS. Portanto, de rigor o DESPROVIMENTO do apelo da FESP e reexame necessário. Em revisão de julgado (CPC/2015, art. 1.040, III), MANTÉM-SE o resultado do v. acórdão de fls. 220/232, à luz do julgamento do mérito do RE 630.790 (Tema 336/STF)... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamento de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. ... (Continua)

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153 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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154 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos

2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal... (Continua)

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157 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE TERAPIA - CANABIDIOL - INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO- IMPORTAÇÃO APROVADA PELA ANVISA - ESPCTRO AUTISTA - USO DOMICILIAR - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim, a teor do disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/1998, bem como no atual entendimento do STJ. ... (Continua)

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159 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante, no sentido de seja possibilitado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente de seu estabelecimento, na proporção da receita das operações de exportação, sem a restrição temporal estabelecida pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Necessidade do atendimento das regras impostas pela Lei Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996, que, em seu art. 33, I, determina que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2.033 - Em. Const. 42, de 19/12/2.003, que não alterou a sistemática de creditamento nas mercadorias destinadas à exportação, mantendo o critério de crédito físico - A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, «a, da CF, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento - TEMA 619 do STF em que a repercussão geral foi reconhecida em 03/12/2.012, porém, ainda não houve julgamento do mérito, não existindo determinação de suspensão, de modo que se mostra possível o julgamento do presente feito - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Mandado de segurança. Impetrante que exerce comércio, importação, exportação e distribuição de calçados e artigos esportivos em geral, bem como a prestação de serviços de assistência técnica e exploração comercial a terceiros de produtos, marcas, patentes e processos de produção próprios e pretende suspender a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS/DIFAL, incidente sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, devido ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença denegatória da segurança. Acolhimento da preliminar de nulidade de parte do julgado, por julgamento extra petita. Mérito. Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS/DIFAL, disciplinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e pelo Convênio CONFAZ 93/2015, em razão da exigência de edição de lei complementar. Aplicação da tese firmada no Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Assim, considerando que a lei complementar autorizadora da cobrança do diferencial em questão entrou em vigor aos 05/01/2022, é de rigor reconhecer que deixou de haver vedação de cobrança do diferencial do ICMS a partir de tal data, tornando legítima a cobrança efetuada pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2022. Desnecessidade de observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, vez que a cobrança do DIFAL não configura criação de imposto novo ou majoração de imposto existente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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162 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Prévia e fundada suspeita para a realização da abordagem, com base em elementos objetivos do comportamento do réu. No mérito, quando a imputação não rompe a esfera da mera possibilidade ou probabilidade, a dúvida quanto à destinação a terceiros da droga é o suficiente para a desclassificação dos fatos para a Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação operada e imposta a pena de prestação de serviços à comunidade. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Alegada não ocorrência de importação indireta. Tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, com base no contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está de acordo com a orientação da Primeira Seção/STJ que se firmou no sentido de que «nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, ou seja, o real destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação (AgRg nos EREsp 1.036.396/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2010). ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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166 - STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.

«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibição referida tem por finalidade preservar o direito de liberdade. Os princípios do Direito Penal, contudo, quando favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonam parten é ilustração eloqüente. A lei penal inconstitucional, mais favorável, por isso, pode e deve ser aplicada. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional da Itália. A doutrina explica: fica-se diante de conflito entre o interesse individual do «favor libertatis e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar.... (Continua)

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167 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução).

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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Impostos sobre importação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (a verificação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, bem como da correlação entre os bens importados e afinalidade essencial da entidade, possui natureza fática) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de não haver direito adquirido à imunidade, que deve ser analisada em cada caso, diante das provas dos autos). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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169 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS. PLEITO DE AFASTAMENTO, DO SURSIS PENAL, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO art. 78, §1º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Paciente apenado a 02 meses e 20 dias de detenção pelo crime previsto no art. 136, §3º do CP. ... (Continua)

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170 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações contidas nos autos de origem, após a impetração do presente writ, o paciente Ângelo foi condenado às penas de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, ao passo que os pacientes Marco Antônio e Lucas foram condenados às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 33 dias-multa, todos em regime inicial semiaberto, como incursos no art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade social, no importe de 1 salário-mínimo, sendo-lhes permitido recorrerem em liberdade, cujos alvarás de soltura que foram devidamente cumpridos em 23.09.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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171 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Súmula/STJ 493. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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172 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Execução provisória da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão do juízo singular que revoga medida imposta e extingue o processo antes do trânsito em julgado. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Agravamento da medida em recurso da acusação. Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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173 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não realizar o depósito «equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar direito líquido e certo da sociedade autora ao não recolhimento do percentual de 10% do imposto ICMS direcionado ao FEFF, apenas nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade empresária. Manutenção que se impõe em atenção ao o art. 155, X, «a da CF/88. Constitucionalidade da lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas (STF, ADI 5.635). Norma estadual que não constitui supressão de benefício fiscal, apenas adiamento de sua fruição, com redução temporária. Condicionantes assentadas no julgamento da ADI 5.635 que devem ser expressamente consignadas, de sorte a garantir a juridicidade da cobrança. Primeiro recurso a que nega provimento, parcial provimento ao segundo recurso.... (Continua)

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176 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Concurso de agentes. Reconhecimento de delitos distintos para corréus que cooperaram para o mesmo fato criminoso. Ordem concedida de ofício. Extensão de dosimetria aplicada a corréu. Impossibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

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177 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão da apelante à geração, apropriação e utilização dos créditos de ICMS pela aquisição de materiais de uso e consumo, por seus estabelecimentos, na proporção da receita das operações de exportação, seja ela realizada ou não por intermédio de cooperativa, sem se sujeitar à limitação temporal prevista pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Inadequação da via eleita - Afastamento - Ausência de incompatibilidade entre a via mandamental e a pretensão de compensação tributária, nos termos da Súm. 213, de 02/10/1.998, do STJ - MÉRITO - Apelantes alegam ter direito a crédito em relação a bens adquiridos para uso e consumo do estabelecimento, sem se sujeitar à limitação temporal prevista pela Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade - Impossibilidade - A CF/88, ao tratar da não-cumulatividade do ICMS e do direito à compensação, delega à lei complementar a disciplina do regime de compensação - Necessidade do atendimento das regras impostas pela Lei Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Inteligência do entendimento firmado no TEMA 633, de 08/11/2.023, do STF - Em. Const. 42, de 19/12/2.003, não alterou a sistemática de creditamento nas mercadorias destinadas à exportação, qual seja, o critério de crédito físico - A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, «a, da CF, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa - Creditamento que depende de lei complementar para sua efetivação - Para a apropriação e utilização dos créditos de ICMS pela aquisição de materiais de uso e consumo, devem as apelantes observar a limitação da eficácia temporal prevista na Lei, art. 33, I Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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180 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Importação. Produtos destinados ao uso médico-hospitalar. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 11. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre todos os casos de alíquota zero previstos no mesmo art. De lei. Derrogação do Decreto 6426/2008.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma suficiente a respeito de todas as teses e arts. de lei relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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183 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.

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184 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação.

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185 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de distúrbio neurológico crônico (CID G25) - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50 mg/ml) - Regulamentação dada pela Resolução RDC 660/2022 da ANVISA, que estabelece o procedimento de importação de produto derivado de Cannabis e prevê a possibilidade da aquisição ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde - Obrigação do Estado e do Município Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da isonomia não violado - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade - Sentença mantida, com observações - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observações.... (Continua)

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186 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração contra indeferimento da liminar. Súmula 691 superada. Julgamento do mérito. Ordem pública. Menção genérica. Impunidade do país. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1 - Embora o mandamus tenha sido impetrado contra a decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, cujo mérito foi posteriormente julgado, a liminar foi deferida, superando-se a Súmula 691/STF. Cabendo, pois, a análise, por esta Corte, da existência de flagrante ilegalidade, com a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido - Concessão da ordem para que fosse aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas, relativamente ao quinquênio anterior à data de distribuição do Mandado de Segurança - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1029158-55.2022.8.26.0053 - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor que foi objeto do Mandado de Segurança em questão - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise, inclusive quanto à questão envolvendo o pedido subsidiário - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO A POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. COBRANÇA DE VERBAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao pagamento de valores indevidamente retidos por imprópria aplicação de teto constitucional remuneratório reconhecida em anterior mandado de segurança. 1. Prescrição. Inocorrência. Impetração de mandado de segurança que interrompe o prazo prescricional, retomado apenas com o trânsito em julgado, ocorrido cerca de um mês antes do manejo desta lide. Entendimento consolidado pelo STJ, em harmonia com a Súmula 271/STJ e tese fixada por este Tribunal no IRDR Tema 18. Precedentes. 2. Tema de fundo relativo à aplicação do teto remuneratório sobre cada cargo já apreciado em sede do anterior writ. Formação de coisa julgada que impossibilita novo debate acerca dos mesmos temas. Direito reconhecido a ensejar o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal quanto à impetração do referido mandamus. 3. Pontual observação quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve observar a superveniente vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho processual mantido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS, com observação. (Apelação/Remessa Necessária 1072220-48.2022.8.26.0053; Relator Desembargador MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. 13.07.2023)"; «AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1020895-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)"; «Apelação Cível - Ação de cobrança - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas - Prescrição parcelar a ser contada do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, incluído no cálculo o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Recurso voluntário desprovido, parcialmente provida a remessa necessária. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1071760-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.

... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 458,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. Afastada, portanto, a violação dos arts. 458, II, 515, 535, I e II, do CPC/1973. ... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.

I - Partindo-se da premissa de que a imunidade cultural se refere apenas à incidência dos impostos, nada impede o estabelecimento de alíquota diferenciada ou a alíquota zero das contribuições PIS/Cofins em relação à importação de papel no âmbito de uma política pública de incentivo à cultura. ... (Continua)

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191 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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192 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Indulto. Decreto 8.380/2014. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.615/2015. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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195 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 8.615/2015. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Precedentes. Requisito objetivo não implementado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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196 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crime de receptação. Writ que questiona o binômio necessidade conveniência da prisão cautelar, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, conduzia veículo produto de furto, na companhia de outros dois indivíduos, tendo sido encontrado, na parte de trás do carro, um simulacro de arma de fogo. Delito com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a 04 anos. Paciente primário e de bons antecedentes. Descabimento da prisão cautelar preventiva, face a ausência do seu requisito objetivo (CPP, art. 313, I), por força da não incidência das hipóteses legais excepcionantes (CPP, § 4º do art. 282, parágrafo único do art. 313 e CPP, art. 313, III). Orientação do STF enaltecendo que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º)". Daí se assentar como «incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos (STJ). Positivação, contudo, dos requisitos cautelares genéricos, a indicar a necessidade da imposição de medidas alternativas (CPP, art. 319), dada a necessidade de ao menos tutelar-se, de modo menos gravoso, a garantia da ordem pública, obviando o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Ordem que parcialmente se concede, para desconstituir o decreto de prisão preventiva, com imposição substitutiva de cautelares alternativas.

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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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198 - TJSP. Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em flagrante conduzida por policiais militares que não o conheciam- Ausente interesse escuso de falsa imputação de tráfico a justificar a prisão em flagrante- Conjunto probatório consistente e crível- Dosimetria da pena- Primariedade considerada- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido- Penas definitivas estabelecidas no patamar mínimo e substituídas por prestação de serviços à comunidade e uma multa no importe de 10 diárias, sem prejuízo da sanção pecuniária de 166 dias-multa prevista na Lei 11.343/2006- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente enfermo com indicação cirúrgica. Unidade prisional sem médico. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de execução de pena privativa de liberdade de 54 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio qualificado. A despeito disso, não há notícia de descumprimento pelo paciente da cautelar imposta, então, razão assiste à impetração, uma vez que, nos termos do acórdão ora hostilizado, trata-se de unidade prisional sem médico e paciente com indicação cirúrgica. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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