(DOC. VP 523.7551.0473.9980)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamento de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CR/88,

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