Jurisprudência sobre
impedimento absoluto
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ilegalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de justa causa não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.
«1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no Lei 8.038/1990, art. 41-A. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - 1-Nulidade de citação não configurada - Executado recebeu o aviso de recebimento da carta de citação - Não aplicável ao caso o impedimento de citação de pessoa doente em estado grave - Previsão aplicável ao citando e não à sua esposa - Ausência, ademais, da comprovação da doença na época da citação - 2- Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que acompanhou o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta da arrematação efetivada nos autos, por causa do parentesco entre funcionários do Fórum de Guararapes e o arrematante. Matéria de ordem pública já apreciada por esta C. 15ª Câmara, ocasião em se se assentou a inexistência de impedimento legal para que o escrevente técnico judiciário possa dar andamento ao processo, exercendo suas funções de mera execução das ordens judiciais. Caso, aliás, em que a arrematação ocorreu há mais de 05 anos, permanecendo o executado na posse do imóvel, com a utilização de recursos protelatórios, visando rediscutir questões já enfrentadas nos dois graus de jurisdição, o que não se pode admitir. Prestígio à coisa julgada material, à preclusão e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Necessidade de assegurar a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Penalidade de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicadas. Inteligência do Art. 77, 80 e 81 do CPC. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. ... ()
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157 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. A pretensão rescisória volta-se contra acórdão prolatado em sede de ação coletiva, por meio do qual foi reconhecida a invalidade de norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas de oito horas, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária a todos os substituídos processuais. 2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, razão pela qual eventual alteração superveniente do entendimento jurisprudencial até então adotado no âmbito do TST não constitui impedimento para a incidência de corte rescisório, quando efetivamente verificada a ocorrência de violação frontal aos dispositivos, da CF/88. 3. No caso, o acórdão rescindendo registra a premissa fática acerca da existência de norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 4. A hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponí veis". 5. Com efeito, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas. 6. Ademais, ainda que o caso concreto não comporte aplicação da Lei 13.467/2017, por tratar de fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, note-se que o legislador infraconstitucional, ao editar a Reforma Trabalhista, ratificou a tese de disponibilidade relativa do direito ao intervalo intrajornada, dessa vez de forma expressa, ao fixar a prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B). 7. Logo, não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se o reconhecimento da validade da norma coletiva, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da CF. 8. Ante o exposto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao reputar inválida norma coletiva que previu fixação de jornadas de trabalho com intervalo de trinta minutos, incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória procedente .
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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na incompatibilidade técnica entre os sistemas de tramitação processual (PJe e PROJUDI) para viabilizar a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()
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159 - TRT2. Contrato de trabalho. Despedida potestativa. AIDS. Portador do vírus HIV. Presunção de dispensa discriminatória. Garantia de emprego. Viabilidade. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XLI e 193.
«Inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º, inclusive porque, impediente da percepção dos benefícios previstos na Lei 7.670/88, aflora a presunção, se não cabalmente demonstrada qualquer motivação disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato, de que a dispensa de empregado que ostenta Síndrome de Imunodeficiência Adquirida tem cunho discriminatório, até porque a situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Desta forma, com espeque nos arts, 5º, XLI e 193, da CF/88, de rigor a reintegração ao emprego que, vale lembrar, envolve as duas partes - uma trabalhará; a outra ofertará contraprestação pelos serviços. A notoriedade do caráter cíclico da moléstia - comportando melhora da higidez sob rigoroso controle medicamentoso - não impede firmar referida convicção, daí porque imprescindível à estruturação tida por essencial para a sobrevida do trabalhador.... ()
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160 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.
1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... ()
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162 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... ()
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163 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA.Atendimento do pressuposto processual. Rejeitada a exceção atinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Causa de pedir versa sobre o risco de fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante, com fundamento na norma regulamentadora RDC 56/09 expedida pela Anvisa. A impetração quer impedir possível atuação fiscalizatória do Município de Santo André. Os Municípios integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, nessa condição, assumem a tarefa de fiscalização das resoluções da ANVISA é uma de suas atribuições. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Objeção afastada. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da união estável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Afastamento de parlamentar decorrente de liminar em ação civil pública. Decreto-lei 201/67. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela inexistência de vício capaz de anular o procedimento que acarretou o recebimento da denúncia em face do impetrante. Nesse sentido, concluiu que, «na hipótese dos autos, não restou suficientemente o impedimento estampado na norma que rege o procedimento disciplinado pelo art. 5º do Decreto -Lei 201/1967 capaz de macular com nulidade absoluta o procedimento que redundou no recebimento da denuncia em desfavor do impetrante, mormente considerando a inexistência de prejuízo ao resultado da votação (fl. 878). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.
«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico. Pleito de redução da pena-base. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativadas. Personalidade e conduta social. Parcial procedência. Fundamentos válidos. Prática de pistolagem, agiotagem e uso de violência. Alegação de carência de proporcionalidade na fixação da pena-base, em face de mesmo número de vetores judiciais negativados. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do juízo. Precedentes.
«1 - Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória, notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de origem corrobora a dosimetria operada pelo Juízo singular. ... ()
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169 - STJ. Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.
«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. CP, art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. Dosimetria. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. ... ()
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171 - STJ. Advogado. Dever de urbanidade. Questão de Ordem. Representação a OAB. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
O sistema legal brasileiro assegura às partes e seus causídicos diversas modalidades recursais, bem como incidentes de suspeição e impedimento, aptos ao controle da imparcialidade judicial. ... ()
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões e contradições.. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em nulidade do acórdão embargado por não ter sido alcançado, em razão do impedimento de um dos Ministros, o quórum completo da Segunda Turma do STJ. Isso porque, no julgamento do agravo interno, estavam aptos a votar e presentes quatro membros daquele órgão julgador e, sendo unânime a decisão, foi alcançada e superada a exigência regimental de maioria absoluta. Inteligência dos arts. 179 e 181 do RISTJ.... ()
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173 - STJ. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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174 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.
«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Arguição de suspeição de membro do Ministério Público. Inimigo íntimo do réu. Não demonstração. Necessidade de incursão na seara probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Concurso material e formal de crimes. Descaracterização. Necessidade de incursão nos fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O STJ já pacificou o entendimento pelo não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de substituição de mercadoria c/c indenização por danos morais. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não atendida. 3. Nulidade guardada. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Fraude. Configuração. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de uso de documento falso. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Absoluta ineficácia do objeto. Falsificação grosseira. Não verificada. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cadeia de custódia da prova. Violação não configurada in casu. Demais alegações invocadas em indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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184 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto do recurso especial. Não cabimento. Roubo com resultado morte. Dosimetria. Pena-base no máximo legal. Presença de algumas circunstâncias judiciais favoráveis. Poder discricionário do juiz. Fundamenação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concederá a ordem de ofício. ... ()
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185 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Relação sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima, relacionamento amoroso ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -
Não se conhece do recurso em razão da deserção se o apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo deixa de fazê-lo. - Tratando-se de relação de consumo, o contrato de adesão que estabelece a cláusula compromissória para solução de conflitos, sem a iniciativa do aderente de submeter o litígio à arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, não deve prevalecer. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CPC, art. 422, na relação contratual, as partes são obrigadas a observar o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos. - Verificado no caso, que a rescisão contratual ocorreu em decorrência da inobservância, pelos réus, dos deveres de informação e esclarecimento prévio acerca das condições para entrada no imóvel, pertinente o pagamento de multa contratual estipulada.... ()
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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 489, § 1º, 921, § 5º, e 1.022, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com suspensão da exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida. A ação originária condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. ... ()
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189 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.
Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Portanto, ainda que o juiz seja responsável pela condução do processo, compete à parte, e não ao juízo, o encargo de produzir as provas necessárias para confirmar suas alegações. No caso concreto, o Desembargador Relator, respaldado no livre convencimento motivado, forma sua convicção sobre a controvérsia, declarou encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentação de razões finais. O autor, todavia, quedou-se inerte. Não há falar, pois, em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a declaração emitida pelo próprio recorrente não encerra suficiência para comprovar de forma, explícita e irrefutável, que o réu é vinculado ao regime estatutário. Isso porque, conforme estampado no v. acórdão recorrido, consta da Lei Orgânica do Município que os servidores são regidos pela CLT. Não se trata de deixar de conferir fé pública ao referido documento. No entanto, ao ser contrastado com outros elementos, verificou-se que ele não reflete exatamente o que diz a norma local a respeito do regime jurídico ao qual efetivamente vinculado o reclamante. E isso é o quanto basta para afastar a possibilidade de corte rescisório pelo fundamento da incompetência que, como já antecipado, requer a demonstração inequívoca a respeito. De toda forma, tem-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, dispõe que «o regime jurídico dos funcionários públicos é a CLT. Nesse contexto, diante da expressa previsão de adoção do regime da CLT no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Recurso ordinário desprovido.... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RÉU QUE PAGOU VALORES MENSAIS PELO PERÍODO DE SEIS ANOS. AUTORA QUE NÃO REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. FILHOS MAIORES QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA GENITORA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se ação de alimentos, proposta em face do cônjuge varão, tendo as partes convivido de meados de 1990 até 2014 e casado em 1995. 2. Esclareça-se, inicialmente, que a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e de caráter transitório, de tal modo que somente deve ser determinada quando comprovada a absoluta impossibilidade de um deles se manter por conta própria. 3. Dessa forma, salvo eventual incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reinserção no mercado, cessada a união do casal, não há justificativa para a concessão da pensão alimentícia de qualquer dos cônjuges em favor do outro. 4. Tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, aquele que os reclama deve efetivamente comprovar a necessidade de obter a assistência, bem como a possibilidade daquele a quem se pede, já que não há a presunção de necessidade. 5. Na hipótese, não foi possível aferir a real necessidade de alimentos requeridos pelo cônjuge virago, em razão da absoluta ausência de provas de eventual incapacidade laborativa ou qualquer impedimento à sua inserção no mercado de trabalho para aquisição de autonomia financeira, mormente porque quando da separação, a autora tinha 53 anos e, embora pudesse haver eventual dificuldade, contava com idade que não impossibilitava o retorno às atividades laborais. 6. Frise-se que o casal se separou em 2014, ou seja, há mais de dez anos, tempo suficiente para que a parte autora buscasse se reinserir no mercado de trabalho. 7. Inclusive, desde a separação até três meses antes da propositura da demanda, ou seja, por quase seis anos, o réu prestou seu dever de solidariedade ao pagar, valores mensais à autora. 8. A alegação autoral de incapacidade laborativa vem desacompanhada de provas, sendo que prontuários médicos antigos não têm o condão de atestar seu atual estado de saúde. Também não foi apresentado laudo da época, a fim de demonstrar as condições para o trabalho. 9. Embora a idade atual da autora (62 anos) possa dificultar seu reingresso no mercado de trabalho, é certo também que seus três filhos maiores podem contribuir para o rateio de seu sustento, em observância ao dever de solidariedade. 10. Manutenção da improcedência do pedido inicial. 11. Recurso desprovido.... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Conhecimento da ação executiva por meio de averbações no cartório imobiliário. Manejo da ação fora do prazo legal. Conclusões fundadas na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os vícios suscitados pelo agravante. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Lugar e mecânica delitiva empregada. Tráfico intermuniicipal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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193 - STF. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados que pretendem a percepção do adicional de 1/3 sobre os dois períodos anuais de férias a que fazem jus. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. ... ()
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194 - STJ. Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.
«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Inadimplência contratual. Pleito de extinção das sanções administrativas. Ausência de comprovação do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção, mantendo as sanções de multa e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. ... ()
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197 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.
I - Caso em exame... ()
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198 - STJ. Ministério Público. Procedimento investigatório. Legalidade. Ação penal. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, VIII e CF/88, art. 144, §§ 1º, IV e 4º. CPP, art. 47.
«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Violação do princípio do promotor natural. Matéria constitucional. Reconhecimento da legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmul 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - As teses de não ocorrência da preclusão, com base a) na unificação entre o primeiro e segundo quesitos; b) na utilização de decisão judicial da esfera cível como argumento de autoridade; e c) na violação ao princípio do promotor natural, não foram amplamente discutidas na origem, pois o acórdão que analisou a revisão criminal concluiu pela preclusão dos temas, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) do mínimo legal cominado em abstrato para o delito pela presença de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. ... ()
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