(DOC. VP 240.8201.2623.6790)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões e contradições.. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em nulidade do acórdão embargado por não ter sido alcançado, em razão do impedimento de um dos Ministros, o quórum completo da Segunda Turma do STJ. Isso porque, no julgamento do agravo interno, estavam aptos a votar e presentes quatro membros daquele órgão julgador e, sendo unânime a decisão, foi alcançada e superada a exigência regimental de maioria absoluta. Inteligência dos arts. 179 e 181 do RISTJ. 2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art.

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