(DOC. VP 210.4060.4583.5110)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de substituição de mercadoria c/c indenização por danos morais. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não atendida. 3. Nulidade guardada. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agr

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