Jurisprudência sobre
finalidade terapeutica

151 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob alegação de que os fundamentos eram genéricos e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos necessários. Requer a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; e (ii) estabelecer a necessidade do exame criminológico para progressão de regime diante da nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar sua finalidade constitucional de remédio destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder. 4. A realização do exame criminológico, conforme a LEP, art. 112, § 1º, é ato discricionário do juiz, sendo necessária após a alteração legislativa pela Lei 14.843/24, que impôs a exigência como critério para melhor avaliar a assimilação da terapêutica penal pelo condenado. 5. A nova exigência legal tem natureza processual, com aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. 6. No caso concreto, a prática do crime com violência ou grave ameaça à pessoa reforça a necessidade do exame criminológico, mesmo antes da alteração legislativa. 7. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora diagnosticada com quadro infeccioso grave, com risco de morte, com necessidade de cirurgia de urgência para retirada de fixador externo, redução articular + artrodese de tornozelo com fixador externo hexapodal. ... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que ostenta a condição clínica de hipertenso, dislipidêmico, insuficiência renal e cardíaca, necessitando, em caráter de urgência, de procedimento cirúrgico denominado Valvoplastia Percutânea com implante de «Mitra-Clip". ... (Continua)

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154 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO COACTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, do CP), sequestro (art. 148, § 1º, II, do CP) e lesão corporal (CP, art. 129, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, na concessão de prisão domiciliar, em razão de dependência química. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Plano de saúde. Autor que portador das CIDs 10 F84.0 e 11 6 A02 - nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96/STJ de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102/STJ. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. ... (Continua)

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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da cannabis sativa l. Para fins medicinais. Salvo-conduto. Possibilidade. Atipicidade penal da conduta.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que «uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos». ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE INTERNAÇÃO EM CTI. URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora alega possuir histórico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (F90), dependência química (F19.9), desde a adolescência, associado à depressão secundária maior (F34). Afirma que os tratamentos medicamentosos atuais não estão mais surtindo efeito, sendo prescrito ao com urgência a realização de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTr), por ser uma modalidade de tratamento eficaz e seguro em pacientes refratários, por duas vezes na semana, até perfazer 90 dias e por quantas sessões forem necessárias com a finalidade de evitar recidiva do quadro e sintomas de autoagressão. Relata que a ré se manteve inerte à notificação extrajudicial. Pede a condenação da ré a autorizar o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva (EMTR), bem como no pagamento de indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos 1500338-04.2024.8.26.0633). O impetrante sustenta que o coacto é tecnicamente primário, embora possua maus antecedentes, e que atuava apenas como funcionário de uma comunidade terapêutica, sem autonomia para a tomada de decisões. Postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer.  ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PARA REDUÇÃO DAS MAMAS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS M. RETO DO ABDOME, HERNIORRAFIA UMBILICAL E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, DE CARÁTER TERAPÊUTICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REFLEXOS GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do plano de saúde, de modo a condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão recursal da consumidora direcionada à majoração da verba indenizatória; Insurgência da operadora de plano de saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ao argumento de se tratar de cirurgia eletiva e estética, sem cobertura pelo plano, por não constar do rol da ANS. Subsidiariamente, requereu a redução do valor compensatório. Tese da ré que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que evidenciou que os procedimentos indicados pelo médico não apresentaram caráter estético, mas, sim, terapêutico, pois tiveram como finalidade a prevenção do agravamento dos problemas de saúde acarretados com o gigantismo mamário, em especial na coluna, e a recuperação da saúde da usuária do serviço. Presença da hipertrofia mamária bilateral e dos problemas de saúde dela decorrentes, assim como da necessidade de realização da cirurgia que findaram definitivamente delineados no processo, tendo em vista que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela operadora de plano de saúde, ônus que lhe cabia, sobretudo porque não produziu prova pericial. Inviável a adoção da tese de que o procedimento cirúrgico não tem previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois, como se sabe, se trata de listagem mínima, que não implica na exclusão automática de qualquer outro procedimento que tenha desdobramento sobre a saúde do segurado, notadamente porque esse é o risco assumido pela operadora de plano de saúde, inclusive contratualmente. Lei 14.454/2022. Conclusão inarredável acerca da falha na prestação do serviço e dos danos acarretados com a conduta abusiva da fornecedora de serviços. Dano moral caracterizado, diante da violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos em sua personalidade. Grave defeito na prestação do serviço que causou ofensa à integridade psíquica da consumidora, uma vez que pôs em risco a sua saúde e violou seu sossego e paz de espírito. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 12.000,00. Honorários sucumbenciais da parte ré majorados para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à concessão da tutela de urgência para determinar que a ré custeasse o tratamento terapêutico especializado pelo «Método MIG, na clínica indicada pela autora ou em outra da sua rede conveniada, nos termos da indicação médica, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual busca o fornecimento de medicamento e tratamento domiciliar com oxigenoterapia. ... (Continua)

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165 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. ... (Continua)

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166 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. ... (Continua)

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167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. ... (Continua)

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168 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o Colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviços terapêuticos especializados. III. Razões de Decidir 3. A penalidade imposta decorre do descumprimento da obrigação contratual pela operadora de saúde, que não cumpriu integralmente a decisão judicial, justificando a incidência da multa. 4. A multa diária foi fixada de forma proporcional à gravidade do descumprimento, visando compelir a apelante ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A redução da multa não é cabível quando a resistência ao cumprimento da obrigação é injustificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de ação penal, em que é acusado da prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput), falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, ambos do CP), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, c/c CP, art. 20, caput) e sequestro (art. 148, § 1º, II, c/c CP, art. 29, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de requisitos legais e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Argumenta-se acerca da necessidade de perícia nos documentos que embasam a pretensão acusatória. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, voltou, em tese, a delinquir. Necessidade de obstar reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS: EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO (CID 10 F84.0). DEFERIMENTO DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede liminar, o fornecimento do fármaco Extrato de Cannabis Sativa 43mg/mL para tratamento de Autismo (CID 10 F84.0) em criança. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e ao corréu, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE MIASTENIA GRAVIS (CID - G70), E DIAGNOSTICADA COM FENÔMENO DE RAYNAUD, CARACTERIZADA PELO VASO-ESPASMO DE PARTES DA MÃO EM RESPOSTA AO FRIO OU ESTRESSE EMOCIONAL. QUADRO SEVERO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ana Clara Gumier Canhaci, representada legalmente por sua genitora Luciana Gumier Esteves Canhaci, em face de decisão que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que a ré demonstra a existência de profissionais credenciados na especialidade requerida, sendo que ainda há a possibilidade de reembolso. ... (Continua)

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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... (Continua)

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177 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento que não consta no rol da ANS. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico em clínica credenciada qualificada e com profissionais especializados nas terapias indicadas e próxima à residência da parte autora. Subsidiariamente, caso seja comprovado a inexistência de profissionais e clínicas qualificados na rede credenciada, ou o descumprimento da tutela, pugna pela cobertura dos tratamentos nos moldes solicitados pela médica assistente em clínica particular, por meio de reembolso integral, cujos profissionais serão de livre escolha do demandante. ... (Continua)

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179 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Decisão unipessoal. Agravo regimental. Nulidade. Inexistente. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de adesão. Cláusulas ambíguas e genéricas. Interpretação em favor do aderente. Negativa de cobertura de tratamento. Síndrome carcinoide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Inadimplemento contratual. Agravamento psicológico. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Limite máximo atingido.

«1 - Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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180 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO KEYTRUDA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a dar cobertura às terapias por métodos específicos (ABA, Integração Sensorial e PECS/SNAP CORE), consistentes em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, julgando improcedente os pedidos com relação ao acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares com equipe de inclusão e orientação/supervisão - Recurso das partes - Ré que se nega ao custeio por métodos específicos por ausência no rol da ANS e aos serviços fora do ambiente clínico, bem como o reembolso dos valores despendidos em clínica particular ocorra nos limites contratuais e alegação de multa excessiva para cumprimento de obrigação de fazer - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexistem substitutos terapêuticos eficazes já incorporados ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Sentença que já julgou improcedente o pedido com relação aos serviços de acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares - Inexistência de interesse recursal, não se conhecendo do recurso da ré nestes tópicos - Hipótese em que a ré não indicou clínicas credenciadas localizadas na proximidade da região de residência da autora, aptas a prestar os tratamentos indicados - Dever de custeio em clínica particular mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Recurso da autora - Pedido de aplicação de multa diária e continuidade das terapias na clínica particular («Plural Multi) - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação de multa diária, pois a sentença foi expressa em decidir nesse ponto conforme pleiteado pela autora, não se conhecendo, pois, do seu recurso nesse tópico - Inexistência de clínicas credenciadas especializadas próximas ao domicílio da autora - Dever da ré em dar continuidade em clínica particular («Plural Multi) mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Recurso parcialmente reformada para que a ré mantenha os tratamentos da autora em clínica particular - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Risco de reiteração (REsponde pelo crime previsto no CP, art. 273, § 1º, III e IV). Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA DO FÁRMACO CANNABIS PURODIOL 200 MG (HEMPFLEX CBD). LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC 335 DA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, ora apelado, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84) com quadro severo, eis que apresenta alta agressividade e agitação, sendo resistente a todos os tratamentos terapêuticos já submetidos, e neste sentido, o médico assistente receitou o medicamento a base de canabidiol (Purodiol), tendo a parte ré se recusado a fornecer o fármaco necessário para seu tratamento. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter havido negativa indevida de tratamento médico por parte da requerida, em inadimplemento ao contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de possibilitar a realização do tratamento médico necessário de forma imediata, além da condenação em definitivo ao final do processo e a reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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186 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Cerceamento de defsa. Falta de prequestionamento. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao tribunal de justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022 quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PREVISÃO NO ROL DA ANS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o relatório médico, o procedimento pleiteado (TAVI) é o único viável para o tratamento do autor, considerando as suas condições clínicas e o alto risco cirúrgico. 2. Julgamento dos EREsp. . 1886929 e . 1889704, finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do C. STJ fixou entendimento acerca da taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, todavia, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 3. O procedimento pleiteado pelo autor está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme Anexo I, da Resolução Normativa- RN, 465/2021, e a sua diretriz de utilização está descrita no item 143, do Anexo II, da referida Resolução, que estabelece alguns critérios para tornar obrigatória o custeio do procedimento, todos atendidos no caso concreto. 4. A operadora de saúde, além de descumprir expressa norma legal, agiu contrariamente ao próprio objeto do contrato de prestação de assistência médica em relação à doença não excluída expressamente da cobertura contratual, o que enseja sua responsabilização pelo descumprimento contratual que gerou a quebra da confiança, fato que a deixou em desvantagem exacerbada. 5. Pacífica a orientação jurisprudencial de que enseja indenização por dano moral a indevida recusa dos planos de saúde, o que se extrai da inteligência do verbete de súmula 209 deste Eg. TJ/RJ. 6. A quantia arbitrada na R. Sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra consentânea às especificidades do caso que envolve pessoa de avançada idade, fato que potencializa as angústias e temores causados pela negativa de cobertura do plano de saúde, além do justo medo de vir a óbito, agravados pela truculência da operadora que resiste ao cumprimento de norma legal e recusa autorização a procedimentos e tratamento que podem salvar a vida do associado. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISTA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

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189 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento não autorizado pela anvisa. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária. - Alega o agravante, em apertada síntese: ausência de verossimilhança das alegações do agravado; impossibilidade técnico jurídica de julgamento monocrático do agravo de instrumento; proibição de circulação do fármaco no território nacional diante da falta de autorização pela ANVISA; descabimento da multa arbitrada em razão da falta do medicamento no território nacional. - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso de Agravo de Instrumento, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.-Atento à falta de autorização pela ANVISA para o medicamento, cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), de fato é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. O conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente acompanhável pela burocracia administrativa.Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas, adotada pelo SUS, privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro, a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No tema - obviamente delicado e extremamente complexo - penso, em exame prefacial, que o fato de o medicamento em lume não possuir registro na ANVISA (fato incontroverso, declarado na inicial) constitui óbice ao reconhecimento liminar da pretendida obrigação do Estado em fornecê-lo, na linha do entendimento sufragado pelo seguinte (e recente) aresto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 35.434/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012Entretanto, é certo, porém, que existe pronunciamento do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, também em sede de Suspensão de Segurança 3989, admitindo, em caráter excepcional, a determinação de fornecimento de drogas não registradas na ANVISA, nos casos de «medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde:«(...) Não raro, busca-se no Poder Judiciário a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). À despeito da insurgência quanto ao arbitramento de multa diária para o descumprimento, tenho que eximi-la seria esvaziar o seu sentido, uma vez que a «astreintes funciona como meio de efetividade da medida imposta. ... (Continua)

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190 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Mérito. Laudo médico e exames comprovam a patologia da impetrante «hipertensão arterial pulmonar. Paciente evolui com dispneia aos mínimos esforços, cianose e edema, com uso de drogas para insuficiência cardíaca. Solicitação de ambrisentam 5mg (volibris). Ausência do medicamento solicitado na lista oficial do sus, bem como a existência de alternativas terapêuticas não têm o condão de desconstituir do direito da impetrante ao medicamento solicitado, prescrito pela autoridade médica, consoante já decidido reiteradamente por essa corte de justiça. Arts. 196 e 198, II da CF/88 separação dos poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Suscita a autoridade coatora a preliminar supra, alegando não ter o impetrante comprovado que o tratamento pleiteado seja o único eficaz ao seu tratamento. Sem razão, contudo. ... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Recurso especial repetitivo 1.657.156/RJ. Zolgensma. Essencialidade não comprovada. Existência de alternativa terapêutica no sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de petição apresentada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a fornecimento de medicamento. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento pela União do medicamento Zolgensma à parte, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas cominatórias em caso de injustificado descumprimento. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ABDOMINOPLASTIA, RETIRADA DE PELE DE BRAÇO E COXAS, MAMA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Alega a apelante que o procedimento solicitado tem cunho estético, não se encontra no Rol da ANS e, portanto, não é coberto pelo plano de saúde. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fuga da abordagem policial. Perseguição automotiva com abalroamento. Periculosidade demonstrada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento de dieta enteral à paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva e contrária à legislação vigente. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 6 E TEMA 1.234). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Preliminar ex officio - Ausência de interesse recursal parcial. ... (Continua)

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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

medicamento Ranibizumabe foi incluído na RENASES por meio da Portaria 18/2021, tratando-se, portanto, de prestação de saúde padronizada pelo SUS, de média complexidade, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao Estado de Minas Gerais (1.2. «i e «m, da Resolução de Consolidação CIT 01/2021). ... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR POR RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, a consumidora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo acostado relatório médico (index 142766567, do processo originário), comprovando grave sequela neurológica decorrente de hipóxia cerebral, após procedimento cirúrgico de histerectomia total, bem como recomendação do médico assistente para sua transferência para hospital, a fim de manter o processo de reabilitação. ... (Continua)

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200 - STJ. Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

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