(DOC. VP 143.5424.0002.9700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. 2. O meio adequado para discussão do princípio da proporcionalidade é, nos termos lançados no recurso especial em exame, o recurso extraordinário, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, principalmente porque a parte almeja, de fato, a declaraçã

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