(DOC. VP 250.2280.1640.2606)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Cerceamento de defsa. Falta de prequestionamento. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado, em regra. Exceções. Necessidade de averiguação das peculiaridades do caso concreto. Retorno dos autos ao tribunal de justiça para aplicação do novel entendimento do STJ sobre a matéria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022 quando o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A matéria referente ao cerceamento de defesa não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Super

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