(DOC. VP 426.6763.9601.2488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO COM AUTISMO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais em razão da negativa de reembolso de despesas e de cobertura por plano de saúde das sessões de tratamento terapêutico multidisciplinar para segurado, menor de idade, acometido por autismo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requerida que busca afastar o dever de reembolso e de cobertura do tratamento multidisciplinar, bem como afastar as multas por oposição de embargos protelatórios e ato atentatório à dignidade

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