Jurisprudência sobre
finalidade terapeutica
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101 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO MENOR DE IDADE (6 ANOS) COM DIAGNÓSTICO DE ATRASO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL RELACIONADO A TRAÇOS DE AUTISMO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO INTEGRAL DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR A EMPRESA DE SEGURO SAÚDE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO PEDIATRA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DIREITO DO PACIENTE DE TER ASSEGURADO O CUSTEIO DO TRATAMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO PODE PREVER A PATOLOGIA COBERTA E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO. FINALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER A SAÚDE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE A EMPRESA CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DOENÇA. PERIGO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE, PELA DEMORA DE ADOÇÃO DAS CONDUTAS TERAPÊUTICAS. COMPORTAMENTO PERPETRADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE FERIU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR DE TER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONSONÂNCIA COM A PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE, EM VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL MANIFESTO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÕES GRAVES E INSUPERÁVEIS AOS AUTORES. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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102 - TJSP. Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos, sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, lesão corporal, violências domésticas, ameaças, desobediências, direção de veículo automotor sem a devida habilitação, pesca proibida e vias de fato - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, que retomaram a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando, ademais, que voltou a delinquir apenas dois meses após ter sido colocado em liberdade, motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA QUE POSSUI CARÁTER REPARADOR E CONSTITUI ETAPA POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 258, DESTE TJ/RJ E DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.069 DO STJ. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CPC, art. 300. MULTA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM JURÍDICO TUTELADO. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ); ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Decisão que determinou o bloqueio de valores e bens dos réus - locadores e locatários -, até a quantia indicada, restrição aos locatários de registros de empresas para exercício de atividades em áreas de tratamento terapêutico, e vedou a cobrança de valores de ex-internos. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Interdição de clínica clandestina de tratamento terapêutico. Imóvel de propriedade dos agravantes, locado sucessivamente para a mesma finalidade, com denúncias similares de maus tratos a pacientes. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida de urgência; não, porém, na extensão determinada. Bloqueio de valores dos agravantes - locadores - que se apresenta como medida drástica e desproporcional na fase inicial do procedimento. Liberação, tão só, dos valores em depósito, com a manutenção das demais constrições, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO - EPILEPSIA - CANABIDIOL E SERTRALINA - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - RISPERIDONA E CLONAZEPAM - FÁRMACOS INCORPORADOS À REDE PÚBLICA - DISPENSAÇÃO DEVIDA - DIRECIONAMENTO - TEMA 793, STF 1. «Opedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TDAH - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO METILFENIDATO NA REDE PÚBLICA - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERTRALINA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO
1. «Opedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... ()
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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
Farmácia de manipulação. Impetrante que pretende a concessão da segurança para que a Diretora de Vigilância em Saúde do Município de Campinas se abstenha de lhe impor sanções ou a suas filiais em razão da comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo consumidor. Competência da Justiça Estadual. Impetração com a finalidade de questionar a interpretação dada à RDC 67/2007 da ANVISA e o seu reflexo na atividade comercial da impetrante. Vedação de comercialização de fórmulas que contenham, em seus rótulos, seu nome ou nome fantasia, com objetivo de publicidade, propaganda ou promoção, conforme previsto na RDC 67/2007 da ANVISA. Ilegalidade não caracterizada. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO - TERAPIA ABA (MODELO DENVER)- DIREITO À SAÚDE - 1.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. 2. É de se considerar abusiva a limitação contratual quanto à forma que deve ser provido o tratamento quando há prescrição médica, por entender que o contrato de plano de saúde não pode restringir, em regra, a modalidade do tratamento a ser proporcionado ao paciente. 3. Importante deixar consignado que o rol da ANS não é taxativo e não impede a cobertura de procedimentos ali não mencionados, conforme vem decidindo este Tribunal. 4. Há de se ressaltar que diferentemente do alegado pelo agravante, não está aqui a entregar «um cheque em branco a menor, mas sim buscando proteger a vida que é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual.
1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII. 2.O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 9/3/2023... ()
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111 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Prescrição médica para realização de exame PET-Cet - Sentença de procedência - Recurso da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Abusividade - Exame prescrito pelo médico assistente, dentro do plano terapêutico - DUT que o inclui para casos oncológicos similares ao presente - Não indicação de substituto com igual eficácia pela Operadora - Requisitos da Lei 14.454 atendidos - Contrato regido pelo CDC - Afastamento que lesaria a boa-fé e a finalidade social do contrato - Conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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112 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. ARTICULAÇÃO TRIPARTITE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg para tratamento oncológico, sob a alegação de que a obrigação recai exclusivamente sobre a União e de que não há comprovação da superioridade terapêutica do fármaco nem de sua incorporação no SUS. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RITUXIMABE - NEUROMIELITE ÓPTICA - USO OFF LABEL - DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA RARA - INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS - USO PRÉVIO DE FÁRMACOS DA REDE PÚBLICA - SUBSÍDIOS DO NATJUS E PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEIS - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DROGA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONITEC - FORNECIMENTO DEVIDO
1. «Opedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - REJEIÇÃO 1.Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal «as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União". ... ()
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115 - TJSP.
Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Tráficos ilícitos de entorpecentes, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido, furtos, receptação e crime ambiental - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido... ()
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116 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTES NATURAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que determinou à operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapia ABA, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sem limitação de sessões, além do reembolso integral de despesas em caso de inexistência de clínica credenciada adequada. O recurso adesivo pleiteia a inclusão de acompanhante terapêutico em ambientes naturais. ... ()
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117 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Pedido de condenação da ré ao custeio de todas as sessões terapêuticas prescritas no laudo: «1) acompanhamento psicológico em terapia cognitivo-comportamental, sendo necessário que o profissional esteja capacitado a aplicar a terapia ABA, com carga horária necessária de 20 a 40 horas semanais, em ambiente naturalístico; 2) acompanhamento fonoaudiológico especializado em portadores do Transtorno do Espectro Autista, sendo imperativo que esse profissional possua formação em PROMPT, no quantitativo de minimamente três sessões por semana, com uma hora de duração cada; 3) acompanhamento com Terapia Ocupacional com profissional com especialização em integração sensorial, com sessões de duração de uma hora, duas vezes por semana; 4) acompanhamento com psicomotricista; 5) acompanhamento fisioterapêutico com abordagem neuromotora, com cinco sessões semanais para alcance do sucesso no tratamento". Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. Ônus probatório invertido por força de lei - art. 14, § 3º do CDC. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O número de sessões e a duração do tratamento não podem ser restringidos pela operadora - RN 469/2021 da ANS. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Menor com 8 anos de idade, diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Concessão dos efeitos da antecipação da tutela para compelir a operadora de saúde a custear o tratamento terapêutico multidisciplinar. Inconformismo da ré quanto ao custeio de sessões de fisioterapia aquática, tratamento em ambiente natural e utilização da metodologia MIG (Método de Integração Global). Falta de interesse de agir em relação ao custeio de tratamento em ambiente natural, não abrangido pela decisão recorrida. Manutenção da tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do tratamento multidisciplinar indicada por médico assistente, tratando-se de profissional que possui melhores condições de avaliar as condições de saúde da autora e indicar o tratamento mais eficaz. Aplicação do verbete sumular 340 deste Tribunal. Cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento, na forma do art. 6º, § 4º da Resolução ANS 465/2021, com a redação conferida pela Resolução ANS 539/2022. Reconhecimento da hidroterapia, como modalidade de fisioterapia, conforme Resolução 443/2014 do COFFITO -Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS que caracteriza listagem apenas de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Contratação de plano de saúde que tem por finalidade a cobertura do tratamento necessário à manutenção da saúde do beneficiário. Relação jurídica regida pelas normas e princípios do CDC. Perigo de dano reverso ante as peculiaridades do transtorno que acomete a autora, requerendo intervenção precoce para melhor prognóstico. Preponderância do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sobre direitos patrimoniais, os quais poderão ser objeto de cobrança pela operadora de saúde em caso de improcedência do pedido na ação originária. Desprovimento do recurso.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à reforma da r. decisão que determinou o custeio de vaga em entidade privada do Município ou região, de natureza semelhante a residência terapêutica, em favor do autor, até que o Serviço de Residência Terapêutica no Município de São Caetano do Sul seja finalmente instalado, necessário ao seu tratamento de forma regular e por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 no prazo de 10 dias. ... ()
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120 - STJ. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (TRIPS e CUP). Princípio da independência das patentes. Hermenêutica. Aplicação da lei. Observância da finalidade social. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 40 e Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º. CF/88, art. 5º, XXIX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«... De início, cumpre ressaltar que a patente é uma das espécies do direito de propriedade industrial, podendo ser de invenção ou de modelo de utilidade. ... ()
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121 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.
«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... ()
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122 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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124 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Endometriose profunda. Tratamento cirúrgico (ureterolise bilateral + exérese de focos de endometriose + lise de aderências + ressecção discóide do retosigmóide). Interesse de agir. Negativa de parte do tratamento e materiais. Compete ao médico que acompanha a paciente decidir pela opção terapêutica mais adequada. Atendimento em município não limítrofe vai de encontro com o que determina a ANS. Distância da residência da autora até o local de tratamento é de 270 km. Ônus excessivo ao beneficiário de plano de saúde. Abusividade. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento de forma integral na área abrangida no contrato. Astreintes mantidas. A penalidade no patamar fixado é proporcional, razoável e obedece aos patamares estabelecidos pelo CPC, art. 537. Negado provimento ao recurso
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125 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAPEGINTERFERONA 2A. MICOSE FUNGOIDE. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS PARA A FINALIDADE REQUERIDA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAPEGINTERFERONA 2A À PARTE AUTORA, PORTADORA DE MICOSE FUNGOIDE, COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. O ENTE ESTADUAL NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, EMBORA INCORPORADO AO SUS, SUA DISPONIBILIZAÇÃO SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DA HEPATITE B, CONFORME RELATÓRIO DA CONITEC E PORTARIA 42/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MEDICAMENTO ALFAPEGINTERFERONA 2A, CUJA PRESCRIÇÃO PARA MICOSE FUNGOIDE CONFIGURA USO OFF LABEL, PODE SER FORNECIDO PELO SUS À PARTE AUTORA; E (II) AVALIAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO, A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO MEDICAMENTO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE FÁRMACOS DO SUS PARA O TRATAMENTO DA MICOSE FUNGOIDE, SEM INDICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO PEDIDO. 5. O LAUDO MÉDICO E O PARECER DO NATJUS DO TJDFT INDICAM QUE A PARTE AUTORA TENTOU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS SEM SUCESSO E QUE HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS RELEVANTES SOBRE A EFICÁCIA DA ALFAPEGINTERFERONA 2 A NO TRATAMENTO DA DOENÇA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS. 6. O RELATÓRIO DO NATJUS RECONHECE A JUSTIFICATIVA MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO, RESSALTANDO, CONTUDO, O CARÁTER OFF LABEL DA PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FORMAL DA CONITEC PARA ESSA INDICAÇÃO ESPECÍFICA. 7. A PARTE AUTORA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEMONSTRANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO ELEVADO DO MEDICAMENTO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 8. REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO TEMA 6 DO SFT, É CABÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OFF LABEL. 8. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA OFF LABEL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL E NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONITEC. 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL SE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI, E ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.279.633 (TEMA 1.234); STF, STA 175-AGR. V.V DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALFAPEGINTERFERONA 2A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCORPORAÇÃO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CESAF). RESPONSABILIDADE E RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo... ()
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126 - TJSP. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... ()
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127 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - Peculiaridades do caso concreto que, ademais, recomendavam a submissão do sentenciado à referida perícia - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime e livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico privilegiado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave e 02 (duas) de natureza média, a última delas consistente no abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista - TEA - Impossibilidade - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada - Exclusão, entretanto, da obrigatoriedade de fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente natural e escolar, por não estar abarcada pela finalidade precípua do contrato, que é a proteção à saúde do consumidor (e não à educação). ... ()
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129 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Custeio de órtese craniana aos menores autores - Decreto de procedência - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Necessidade dos pacientes demonstrada (apresentando quadro de plagiocefalia posicional severa, com indicação expressa para a órtese que possui janela temporal, sob pena de comprometimento da funcionalidade, conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Ausência, ainda, de substitutivo terapêutico para o tratamento proposto - Órtese que visa substituir cirurgia e deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ) - Cobertura que é devida, até mesmo diante da incontroversa inexistência de finalidade estética - Interpretação dada pelo art. 10 VII, da Lei 9.656/1998 - Precedentes, inclusive desta Câmara e também do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - IMPLANTAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE FÁRMACOS NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a concomitante presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". II - Presentes os requisitos autorizadores da medida de vanguarda, mormente quando o procedimento pleiteado já integra o rol de cirurgias da tabela de neurocirurgia em alta complexidade do SUS, já foi realizado anteriormente pelo paciente (que necessita agora da troca do dispositivo implantado) e os relatórios oriundos da própria rede pública demonstram terem sido adotados pelo paciente os tratamentos disponíveis no SUS, não havendo outro procedimento, conforme finalidade diagnóstica, constante dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS para o tratamento da doença que o acomete.... ()
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131 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -
Custeio de órtese craniana aos menor autor - Decreto de procedência - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Necessidade do paciente demonstrada (apresentando quadro de plagiocefalia posicional severa, com indicação expressa para a órtese que possui janela temporal, sob pena de comprometimento da funcionalidade, conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Ausência, ainda, de substitutivo terapêutico para o tratamento proposto - Órtese que visa substituir cirurgia e deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ) - Cobertura que é devida, até mesmo diante da incontroversa inexistência de finalidade estética - Interpretação dada pelo art. 10 VII, da Lei 9.656/1998 - Precedentes, inclusive desta Câmara e também do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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132 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido
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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Condenação defitiniva. Substituição da pena. Supressão de instância. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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134 - TJSP.
Agravo em Execução Penal - Estelionatos (consumados e tentados) e usos de documentos falsos - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido... ()
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135 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual. Reembolso integral devido.
1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII.... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado. Conforme atual precedente do STJ, a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico só enseja danos morais na hipótese de comprovação do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente.... ()
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138 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público pugnando sejam julgados procedentes os pedidos para interditar de forma definitiva a CASA TERAPÊUTICA PARA IDOSOS OU CENTRO TERAPÊUTICO PARA IDOSOS OU CENTRO DE TRATAMENTO PARA IDOSOS (CTI), condenando-a a proceder à transferência dos residentes para outras unidades regulares de acolhimento ou reintegrá-los as suas famílias, além de aplicação aos réus nas penalidades previstas no art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
por maioria. ... ()
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141 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL (ESCITALOPRAM SOL ORAL 20 MG/ML E CANABIDIOL 20 MG/ML). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. TEMAS 1234, 500 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na linha do que dispõe os arts. 6º e 196 da Carta, bem como a Constituição Estadual em seu art. 241 e a Lei Orgânica do SUS ( 8.080/90), em seu art. 2º. 1.2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. Tratando-se de demanda ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), aplicável ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo Ministro Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Desse modo, incidem as orientações constantes na tutela provisória incidental deferida naquele feito e cujos efeitos foram mantidos em sede de modulação de efeitos, dentre elas a de que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (item 5.2)”. Hipótese em que, versando a pretensão sobre medicamento não incorporado ao SUS, é de ser mantido o polo passivo eleito pela parte autora, com a consequente competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. 1.3. CANABIDIOL. Inaplicabilidade do Tema 500 ao caso concreto, visto que produtos derivados de cannabis têm sua importação administrada e concedida pela ANVISA, não se submetendo a registro. Distinção estabelecida no julgamento do Tema 1.161, também apreciado pela Corte Suprema. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Exercício das profissões. Resoluções normativas. Interpretação histórico-sistemática. Lei 12.842/2013. Razões de veto desconsideradas. Atos reservados a médicos. Atividades debatidas nos autos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E NOSOCÔMIO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Sendo nítida a relação consumerista havida entre hospital e paciente, a lide deve ser analisada sob a ótica do CDC. II. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como no CCB, art. 15, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. (STJ, RESP 1.848.862/RN). IV. Comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, a pretensão inicial de reparação de danos é procedente. V. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... ()
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144 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Objetivo de compelir o estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema sus, a portadora de câncer no intestino grosso. Validade. CF/88, art. 196. Direito à vida amplo e explicitamente protegido pela carta magna. Argumentação de existência de um «protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, que refletiria o consenso da comunidade médica, segundo o qual cabe ao poder público fornecer ao administrado apenas a medicação ali indicada. Invalidade. Norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, que não pode restringir a aplicação da Lei e da norma constitucional. Paciente que não se adaptou ao equipamento padrão, necessitando insumos próprios à enfermidade da qual padece, tudo conforme declararam a médica e a enfermeira que a assistem. Ação procedente, sendo cabível a multa diária. Recurso fazendário provido em parte, apenas para afastar condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público não os recebe.
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - MENORES PORTADORES DE AUTISMO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR- DIREITO À SAÚDE - 1.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. 2. É de se considerar abusiva a limitação contratual quanto à forma que deve ser provido o tratamento quando há prescrição médica, por entender que o contrato de plano de saúde não pode restringir, em regra, a modalidade do tratamento a ser proporcionado ao paciente. 3. Importante deixar consignado que o rol da ANS não é taxativo e não impede a cobertura de procedimentos ali não mencionados, conforme vem decidindo este Tribunal. 4. Há de se ressaltar que diferentemente do alegado pelo agravante, não está aqui a entregar «um cheque em branco a menor, mas sim buscando proteger a vida que é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS INDICADAS EM LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação de ambas as partes. Ré que pretende a improcedência do pedido. Autora que pugna pela fixação de danos morais. Laudo médico que recomenda a realização das terapias de reabilitação para estimular o desenvolvimento neuropsicomotor. Operadora de plano de saúde que não pode se esquivar de autorizar o tratamento necessário ao paciente, sob alegação de inexistência de diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Rol de procedimentos da ANS que é, em regra, taxativo, conforme entendimento pacificado no STJ, ficando ressalvada a possibilidade de tratamento não previsto no rol da ANS, caso não haja substituto terapêutico ou que tenham sido esgotados os procedimentos elencados naquele rol, havendo aprovação técnica e evidências de sua eficácia. Terapias destinadas à evolução do quadro da criança. Cláusula limitativa de risco, vinculando o tratamento à previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que inviabiliza o controle da doença coberta contratualmente, frustrando a finalidade do contrato, e colocando em risco de vida o paciente. Obrigatoriedade de atendimento apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Abusividade da cláusula limitativa de risco que vincula o tratamento à previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o que inviabiliza o controle da doença, frustrando a finalidade do contrato. Recusa indevida que caracteriza falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Comportamento da ré não pode ser entendido como mero descumprimento contratual e situação que não se caracteriza como simples aborrecimento. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. Condenação da ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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147 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, pelo método ABA - Obrigação que vinha sendo cumprida, mas a Clínica autorizada cessou o atendimento - Pedido para autorização de troca da Clínica, com valor menor - Deferimento, mediante nova concessão de prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$30.000,00 - Decurso de prazo, com novo pedido de prorrogação para cumprimento - Deliberação que considerou devida a multa de R$30.000,00 e determinou o cumprimento, sob pena de aplicação de nova penalidade, ora fixada em R$60.000,00 - Insurgência contra a aplicação da multa de R$30.000,00 - Apreciação - Impossibilidade - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente. Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º.
«1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro. ... ()
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149 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO COM AUTISMO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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150 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob alegação de que os fundamentos eram genéricos e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos necessários. Requer a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; e (ii) estabelecer a necessidade do exame criminológico para progressão de regime diante da nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar sua finalidade constitucional de remédio destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder. 4. A realização do exame criminológico, conforme a LEP, art. 112, § 1º, é ato discricionário do juiz, sendo necessária após a alteração legislativa pela Lei 14.843/24, que impôs a exigência como critério para melhor avaliar a assimilação da terapêutica penal pelo condenado. 5. A nova exigência legal tem natureza processual, com aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. 6. No caso concreto, a prática do crime com violência ou grave ameaça à pessoa reforça a necessidade do exame criminológico, mesmo antes da alteração legislativa. 7. ORDEM DENEGADA. ... ()
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