(DOC. VP 474.7427.3065.1323)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. ARTICULAÇÃO TRIPARTITE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg para tratamento oncológico, sob a alegação de que a obrigação recai exclusivamente sobre a União e de que não há comprovação da superioridade terapêutica do fármaco nem de sua incorporação no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado, não incorporado ao

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