(DOC. VP 187.9472.7222.6507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista - TEA - Impossibilidade - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cober

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