(DOC. VP 872.8514.7651.5478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL (ESCITALOPRAM SOL ORAL 20 MG/ML E CANABIDIOL 20 MG/ML). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. TEMAS 1234, 500 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de do

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