(DOC. VP 915.9917.2902.1063)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e bens dos réus - locadores e locatários -, até a quantia indicada, restrição aos locatários de registros de empresas para exercício de atividades em áreas de tratamento terapêutico, e vedou a cobrança de valores de ex-internos. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Interdição de clínica clandes

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