(DOC. VP 693.2935.9709.0394)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMA 6 E TEMA 1.234). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I.

Preliminar ex officio - Ausência de interesse recursal parcial. 1. O interesse recursal pressupõe utilidade e necessidade na reforma da decisão recorrida. No caso concreto, o Estado de Minas Gerais impugna a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento. Todavia, da análise da sentença, verifica-se que a penalidade sequer foi imposta, o que torna inexistente o gravame e, por conseguinte, inviável o conhecimento do recurso nesta parte. I

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