(DOC. VP 634.1948.1178.8207)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PREVISÃO NO ROL DA ANS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o relatório médico, o procedimento pleiteado (TAVI) é o único viável para o tratamento do autor, considerando as suas condições clínicas e o alto risco cirúrgico. 2. Julgamento dos EREsp. . 1886929 e . 1889704, finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do C. STJ fixou entendimento acerca da taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, todavia, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos

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