Jurisprudência sobre
emenda da mora

151 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).

«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da devedora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de que não se aguardou o término do prazo para oferecimento de contestação. A contestação poderia ser apresentada até o dia 17.04.2024. Todavia, por meio de petição protocolada em 03.04.2024, a ora apelante alegou que não fora constituída em mora, referindo-se à invalidade da notificação. Também aludiu a um pagamento realizado em 12.02.2024, mas admitiu que não pagou a parcela vencida em 12.01.2024. Naquela oportunidade, efetuou o depósito judicial das parcelas 06 e 08. Postulou a restituição do carro e a extinção do processo com a condenação da apelada no pagamento da verba sucumbencial. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nessa petição, a recorrente não se referiu apenas à possibilidade de emenda da mora, como também apresentou matéria concernente à defesa na medida em que se aludiu à invalidade da notificação. Petição que guarda o caráter de CONTESTAÇÃO, e assim foi considerada. Descaberia a apresentação de nova petição, veiculando novamente matéria concernente à defesa. Está presente a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa não caracterizado. MORA. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. Inteligência do art. 927, III do CPC. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. Mora comprovada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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153 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Prescrição. Acidente do trabalho ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Indenização por danos moral e material.

«É cediço que este Tribunal Superior tem entendido que, tratando-se de pedido de danos moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, observada a regra de transição prevista no art. 2.028. Nesse contexto, tem-se que, quando da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu em 2001. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência desse novo Diploma, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 18/1/2010, encontra-se prescrita a pretensão do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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154 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Prescrição. Acidente do trabalho ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Indenização por danos moral e material.

«É cediço que este Tribunal Superior tem entendido que, tratando-se de pedido de danos moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, observada a regra de transição prevista no art. 2.028. Nesse contexto, tem-se que, quando da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu em 2001. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência desse novo Diploma, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 18/1/2010, encontra-se prescrita a pretensão do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO E. STF ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - REQUISITOS PRESENTES - CONTRADIÇÃO SUPRIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO.

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESTRUIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - CONDUTA ILÍCITA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

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157 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ESSE FIM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, de rigor o acolhimento recursal da autora... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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160 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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161 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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162 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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163 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS DA MORA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Município de Santos - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré executividade, com incidência da Taxa Selic somente após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da contribuinte, pretendendo a aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, com limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de liminar e determinação de emenda da inicial para alteração do rito processual - Há prova do contrato de financiamento com garantia - O devedor foi previamente constituído em mora - Dá-se provimento ao recurso.

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166 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Suficiência. Tema 1132 do STJ. Desnecessidade de Recebimento pelo Devedor. Reforma da Decisão que Determinou Emenda À Petição Inicial. Recurso Parcialmente Provido.

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167 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Despejo de resíduos sólidos, pelo Município de Nova Iguaçu, em terreno baldio, próximo à residência dos autores, ocasionando proliferação de insetos e animais nocivos. Sentença de parcial procedência do pedido, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de remoção dos resíduos e procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00, em favor de cada autor, corrigida monetariamente, a contar da publicação da sentença, e com juros de mora desde o evento danoso («omissão ensejadora do dano moral). Recurso do réu.

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168 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Parcelamento do precatório. Pretensão do DER de exclusão dos juros de mora e compensatórios. Desacolhimento. Necessidade do pagamento pelo valor real, acrescido dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade de a coisa julgada ser arrostada pelo poder constituinte derivado. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, que não tem efeito retroativo. Obediência à coisa julgada determinada, com a incidência dos juros como determinado na sentença. Recurso desprovido.

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169 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral e material - Nome do autor que foi levado indevidamente ao cadastro de maus pagadores - Caso em que o Estado deve responder pelo equívoco praticado - Dano material não comprovado - Dano moral demonstrado - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora, de acordo com a Súmula 54/STJ - Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando a Selic deve ser aplicada - Recurso parcialmente provido

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170 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como o previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, antes da sua inscrição em precatório, o crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública deve ser atualizado pelo IPCA-E (sem prejuízo dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F) até 30/11/2021, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros de mora). Necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à Emenda Constitucional 113/21. Precedente da SDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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171 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação para que a credora fiduciária demonstre a entrega da notificação extrajudicial. Admissibilidade. Comprovação e validade da mora do devedor fiduciário que representa pressuposto indispensável ao procedimento autônomo da busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Recurso desprovido.

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172 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Magistério estadual. Servidora aposentada. Atualização de verba incorporada (A3 L2365). Irresignação das partes quanto aos consectários da mora aplicados na sentença. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO AUTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMENDA DA INICIAL DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO V. ACÓRDÃO PARADIGMA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA POSTERIORES AO TEMA REPETITIVO ADOTANDO O DISTINGUISH EMENDA DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADA R. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

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175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.

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176 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.

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177 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, II, da CF, e por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2º do art. 102 da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. A questão atinente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e às entidades a ela assemelhadas foi equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), de natureza vinculante e observância obrigatória. 2. Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios, refletindo, portanto, no critério de juros e atualização monetária, há uma nova regência constitucional a respeito da matéria, conforme preconiza o art. 3º da referida Emenda. 3. No caso em tela, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora até o dia 9/12/2021, e, após, pela atualização do débito por meio da taxa SELIC. 4. No entanto, nos termos da decisão do STF, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e das entidades a ela assemelhadas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - TAXA SELIC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Réu e homologou os cálculos juntados pelo Autor. ... (Continua)

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179 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral. Queda em buraco na via pública. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária a contar da sentença e juros de mora deste a data do fato, nos índices previstos no Tema 905/STJ, sendo que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, aplicar-se-á somente a Taxa Selic. Insurgência recursal do ente público que sustenta a ausência de nexo de causalidade a ensejar o direito de indenizar. Subsidiariamente requer a redução da verba indenizatória, a adequação do termo inicial de juros de mora a contar da sentença, a aplicação da Taxa SELIC durante todo o período da condenação, em obediência à Emenda Constitucional 113/2021, além da exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88. Omissão do ente público municipal na conservação de via pública que restou devidamente configurada. Contexto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos embasadores da pretensão. Nexo causal incontroverso. Dever de indenizar que se impõe. Dano moral ocorrido in re ipsa. Verba indenizatória que não merece reparos. Termo inicial de juros de mora que deve ser contado do evento danoso e não a partir da sentença, conforme disposto no art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Juros da mora que deverão ser aplicados através do índice da caderneta de poupança até 08/12/2021, e a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, 09/12/2021, tanto os juros, quanto a correção monetária devem ser aferidos com base na Taxa SELIC. Isenção do pagamento da taxa judiciária que se impõe, na forma dos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Apelo parcialmente provido.

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A ausência de pedido de rescisão contratual e a não comprovação válida da constituição em mora do réu, apesar de expressa determinação judicial para emenda da petição inicial, autoriza o indeferimento da inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A notificação eletrônica desacompanhada de comprovação inequívoca de sua vinculação ao réu não constitui meio hábil para demonstrar a mora. 3. O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, mesmo após prazo concedido, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE AUXÍLIO- ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA NESSE PONTO PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS. ISSO PORQUE O art. 3º DA MENCIONADA Emenda Constitucional 113/2021 DETERMINA QUE NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO - INCIDIRÁ A TAXA SELIC. POR FIM, SEM RAZÃO A AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS, PARA QUE ESTA FIQUE CONFIGURADA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA PARTE SE ENQUADRE NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ PARA CONCEDER O AUXÍLIO- ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERADO O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO PREVÊ a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º E FIXAR OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA PAGAMENTO, INCIDIRÃO NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADO O INPC - EM RAZÃO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, EM 09.12.2021, QUE MODIFICOU O ÍNDICE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CUJO REGIME JURÍDICO SE ESTENDE ÀS AUTARQUIAS, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA.

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182 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora Pública Estadual - Professora Educação Física PEB II inativa - Conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia - Possibilidade - Recurso da parte ré SÓ quanto aos critérios dos juros, porque não observada a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Em relação à correção monetária e juros de mora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidora Pública Estadual - Professora Educação Física PEB II inativa - Conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia - Possibilidade - Recurso da parte ré SÓ quanto aos critérios dos juros, porque não observada a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Recurso conhecido e provido.

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183 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. Não comprovação da mora. Descumprimento de decisão determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da instituição financeira. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, devendo essa prova acompanhar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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184 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Servidor público. Revisão anual e geral da remuneração. Estado de Goiás. Mora parcial reconhecida. Prazo para cumprimento não fixado. CF/88, art. 37, X (redação da Emenda Constitucional 19/98) , 61, § 1º, II, «a e 103, § 2º.

«Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. ... (Continua)

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185 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FALHA EM ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA SEGUNDO O TEMA 810 DO STF. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113 DESDE 09/12/2021. SENTENÇA PROFERIDA EM 15/07/2024. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido... (Continua)

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188 - TST. Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a prescrição bienal, a qual está estritamente relacionada à extinção do contrato de trabalho, não se operou na hipótese, pois, segundo o Regional, a própria reclamada, em contestação, informou que o reclamante permaneceu afastado percebendo salário até 9/6/2008. Incólume, por conseguinte, o artigo 7º, XXIX, da CF. Arestos inservíveis, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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189 - TJSP. Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados

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190 - TJSP. Embargos de declaração. Indenização. Ação de desapropriação. Consectários legais. Omissão configurada. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 para atualização da correção monetária e juros de mora após a sua entrada em vigor. Matéria de ordem pública cognoscível ex officio. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos em parte.

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191 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

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192 - TJSP. Contribuição previdenciária. Prefeitura do Município de São Paulo e IPREM. Servidores públicos inativos. Devolução de descontos efetuados na vigência da Emenda Complementar 20/98. Incidência do desconto permitida somente com a entrada em vigor da Emenda Complementar 41/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, para redução do juro de mora a 6% ao ano(Lei 9494/97, art. 1º-F; Medida Provisória 2180-35, de 2001).

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193 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PERTENCENTE À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA CONFIRMADA.

A Constituição da República assegura aos trabalhadores em geral o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (arts. 39, § 3º c/c 7º, XIV). Comprovado o trabalho extraordinário é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índices da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirão uma única vez pela Selic.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Existência da mora. Deferimento de liminar. Posterior pagamento das prestações. Emenda à inicial que noticia a quitação. Requisito essencial presente até este momento. Afastada a carência de ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, responde o agravante pela sucumbência em função do princípio da causalidade, decorrente do deferimento da liminar enquanto presente o requisito essencial da mora. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - Autora, Professora de Educação Básica II, que busca compelir a requerida a considerar o período indicado nos autos como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Irresignação da FESP, tão somente, quanto aos consectários legais da condenação - Pertinência - O advento da Emenda Constitucional 113/2021 implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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196 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até Ementa: Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Para parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos após 09/12/2021, aplicar-se-á desde o pagamento indevido, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Trânsito em julgado após 09/12/2021. Irrelevante a data do trânsito em julgado para fins de juros de mora, uma vez que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. APELAÇÕES - Município de Santos e Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2017 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré executividade, com incidência da Taxa Selic somente após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da contribuinte, pretendendo a aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, com limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte nesse sentido - Decisão mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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198 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS DA POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos estaduais. Consectários da mora. Consolidação do crédito exequendo em 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo havido incorporação dos juros e correção monetária ao principal já não mais é possível decompor ou isolar as partes constitutivas do todo consolidado, que passa a ser uno e indivisível. Ausência de anatocismo. Conformidade do cálculo exequendo com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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199 - TJPE. Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Localização conhecida. Emenda da inicial. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento e sentenciamento simultâneos. Ausência de prejuízo à parte. Apresentação de documento que não satisfaz à exigência contida no despacho. Certidão que atesta a realização de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Súmula 72/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A nossa jurisprudência é flexível na comprovação da mora, não discutindo que seja a mesma ex re, mas exigindo que a comprovação se faça com o mínimo de segurança por meio de notificação, pelo menos, entregue no endereço do devedor (STJ - 3ª Turma - RESP 503677 / MG - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 02/09/2003 - DJ de 28/10/2003 - p. 286). Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 14. Somente se fará por edital a intimação «se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante (caput do art. 15 da reportada Lei 9.492/97) . Oportunizada a emenda da inicial no Juízo a quo, para fins de comprovação da existência de prévia e infrutífera notificação por AR, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo por 30 dias. O pedido foi indeferido na própria sentença, quando se reconheceu carecer o processo de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, i.e. a comprovação da mora, e se decidiu por extingui-lo sem apreciação de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º. Essa decisão simultânea, contudo, pelo que se percebe das razões e documentos anexados ao apelo, não causou qualquer prejuízo à apelante. Isso porque o documento que pretendia juntar (certidão acostada às razões do apelo - fls. 48/50), por certo, não satisfaz o despacho que precedeu ao sentenciamento. A certidão dá conta de realização de uma notificação posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que não serve para demonstrar a razão de ter o protesto sido realizado por edital. No mais, a teor do que dispõe a Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A constituição da mora, através da notificação específica, deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE. Apelação Cível 001. 0014795-07.2013.8.17.0810 - 0320501-4. Relatora Substituta: Virgínia Gondim Dantas Rodrigues. Julgado em: 19/12/2013. Publicado no DJe de 09/01/2014) (Grifei) É reiterada a orientação de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação do devedor por meio de edital, quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 72 estabelece: «A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Essa exigência justifica-se pelos direitos à informação e ampla defesa conferidos ao Réu. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros e correção monetária - Taxa SELIC - Aplicação imediata do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora - Incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Ausência de qualquer nulidade na CDA - Requisitos formais preenchidos - Multa moratória que deve respeitar o art. 162, II, Lei Complementar 161/2005 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, sem declaração de nulidade das CDAs.

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