Jurisprudência sobre
emenda da mora

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO POR USUCAPIÃO - PASSAGEM DE ÁGUA - ZONA RURAL - EMENDA DE TUBULAÇÃO - PREJUÍZO AS ATIVIDADES EXERCIDAS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - PERICULUM IN MORA REVERSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

Nos termos do CCB, art. 1.379, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. ... (Continua)

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202 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Concessão de prazo para o autor apresentar o comprovante de recebimento da notificação. Necessidade, uma vez que a prova da constituição em mora do devedor constitui pressuposto para deferimento da liminar. Comprovação apenas do envio da notificação. Insuficiência. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso desprovido.

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203 - TST. Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Aplicabilidade da Súmula 219 do c. TST. Recurso de revista provido.

«Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando já definida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos feitos relativos à indenização por danos decorrentes de doença profissional, não há que se atribuir o direito aos honorários advocatícios à autora da ação trabalhista pela mera sucumbência. Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial 421 do c. TST não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, restando superados arestos em sentido contrário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. ART. 22-a DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1994 QUE SE APLICA À AUTORA. DIREITO DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. AUTORA, PORÉM, QUE EXERCEU DUAS FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PROPORÇÃO ENTRE AS DIFERENÇAS DAS REMUNERAÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR DA INCORPORAÇÃO. Correção monetária e juros de mora. Tema 810 de Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 905 do STJ. Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios fixados em quantia certa em desfavor da Fazenda Pública - Atualização Monetária e Juros de Mora - Impugnação aos cálculos homologados.Insurgência do Município quanto à aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Alegação de excesso de execução com base na Emenda Constitucional 113/2021. Questionamento sobre a fixação de novos honorários advocatícios na rejeição da impugnação, apontando violação à Súmula 519/STJ.

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206 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de juntada de documentos essenciais. Emenda da petição inicial em sede de apelação. Impossibilidade. Mandado de segurança. Falta de citação. Juros de mora. Súmula 211/STJ. Cabimento a partir da notificação.

1 - Nos termos do CPC, art. 284, a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. ... (Continua)

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207 - TJSP. Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e Ementa: Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e pagamento do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia. -consectários legias: respeitados os critérios relativos aos juros de mora e correção monetária, estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113).

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, PODE SER ANALISADA A QUALQUER MOMENTO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORRETOS OS CÁLCULOS DO MUNICÍPIO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ, em relação aos entes públicos, que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, mantendo a incidência do IPCA-E. Os juros de mora devem incidir na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, o que corresponde a dizer que os juros de mora obedecem à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema repetitivo 905 também estabelece para o período a partir de julho/2009, ao contrário do que sustenta a agravante. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), a atualização monetária e a compensação pela mora incidem com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e não após 09.05.2019. Corretos os cálculos apresentados pelo Município agravado, que bem observou, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09.12.2021, incidindo a correção monetária e os juros de mora pela Taxa Selic a partir dessa data, uma única vez. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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209 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.

«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... (Continua)

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210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.

«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... (Continua)

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211 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .

«... Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. ... (Continua)

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212 - TJMG. Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO DECRETO 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR QUE FOI ENVIADA POR EMAIL APÓS RETORNO DO A.R COM A RÚBRICA «NÃO PROCURADO". EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. JUÍZO QUE DEVE CONCEDER PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE EMENDA À INICIAL, INCLUSIVE DETERMINANDO QUE O JUIZ INDIQUE O QUE DEVE SER CORRIGIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA.

Recurso conhecido para anular a sentença nos termos do voto do Desembargador Relator... (Continua)

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214 - TJMG. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA A SECRETÁRIO OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

1. A emenda à Lei Orgânica Municipal, por iniciativa do Legislativo local, incorre em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo quando modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, inserindo vedação ao desempenho de funções pelos secretários e diretores de departamento, além de punir a não observância da restrição criada com pena de exoneração imediata, o que implica ofensa ao princípio da separação de poderes. 2. Deve ser deferida a medida cautelar, para suspender a norma impugnada até a decisão final meritória da ação direta, quando se observa a plausibilidade da invocação de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como o risco na demora decorrente da manutenção de norma hábil a trazer óbice à gestão da municipalidade e prejuízo aos secretários e diretores de departamento afetáveis.... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação do réu sobre a mora. Insurgência. Notificação que não precisa ser recebida no endereço do contrato, bastando o envio ao local. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Decisão reformada. Agravo provido

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216 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência afastada. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 37 e Decreto 3.048/1999, art. 37 e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Não incide a decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, nas pretensões de aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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217 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004 ciência da incapacidade na data da aposentadoria em janeiro de 2003. Indenização por danos moral e material.

«O Regional, analisando a situação fática, concluiu que quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, uma vez que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em janeiro de 2003, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência desse novo Diploma (11/01/2003), findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 8/07/2011, encontrava-se prescrita a pretensão da reclamante. Arestos inespecíficos. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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218 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Pública Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária serão calculados pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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220 - TJSP. Apelações. Servidor Público Estadual. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c devolução dos valores indevidamente descontados. Cargo em comissão. Base de cálculo da contribuição previdenciária.

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221 - TJSP. Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Ementa: Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.  

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222 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença mantida. Recurso não provido. 

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido

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224 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.

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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSÓRCIO - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE - LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar, decisão esta prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Conhecimento do recurso que se impõe. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo da associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo da associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integralidade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito em execução, que engloba o principal com atualização monetária e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integralidade do crédito em execução, que engloba o principal com atualização monetária e juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

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240 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

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241 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: «ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, contudo, no caso, sequer houve a tentativa de entrega da notificação no endereço constante do contrato, sendo mantida a decisão de emenda da petição inicial.... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da inicial, por entender não estar demonstrada a constituição do(a) devedor(a) em mora. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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243 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE A PROGRESSÃO NA CARREIRA EFETIVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 §§ 3º E 4º DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA NAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NÃO PAGAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de erro material - V. Acórdão que manteve a r. sentença, a qual determinou a aplicação da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) a partir de 09.12.2021, ou seja, antes de transitada a ação - Pretensão da FESP de aplicação da taxa SELIC apenas a partir do trânsito em julgado - Necessidade de aplicação do entendimento do E. STF em relação à aplicação dos índices referentes à correção monetária e aos juros de mora - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação para constituição em mora do devedor fiduciante. Insurgência que não se insere no rol do CPC, art. 1015 Hipótese, porém, que admite a taxatividade mitigada relativa ao Tema 988 do STJ. Notificação extrajudicial enviada por três vezes ao endereço constante do contrato, constando como ausente. INSTRUMENTO DE PROTESTO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVAVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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247 - TJSP. O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, Ementa: O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação Não há condenação ao pagamento de custas processuais, ou de honorários advocatícios, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput, já que somente a parte recorrente, quando integralmente vencida, deve ser condenada ao pagamento de tais verbas.

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248 - TJSP. O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, Ementa: O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação Não há condenação ao pagamento de custas processuais, ou de honorários advocatícios, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput, já que somente a parte recorrente, quando integralmente vencida, deve ser condenada ao pagamento de tais verbas.

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249 - TJSP. O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, Ementa: O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação Não há condenação ao pagamento de custas processuais, ou de honorários advocatícios, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput, já que somente a parte recorrente, quando integralmente vencida, deve ser condenada ao pagamento de tais verbas.

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250 - TJSP. O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, Ementa: O recurso limita-se aos consectários legais. Quanto à forma de correção monetária e incidência de juros, ATÉ 08.12.2021, deverão observar o decido no Recurso Especial 870.947 Tema 810 do STF, com caráter de repercussão geral, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir de 09.12.2021, contudo, deverá ser observado o determinado na Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação Não há condenação ao pagamento de custas processuais, ou de honorários advocatícios, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput, já que somente a parte recorrente, quando integralmente vencida, deve ser condenada ao pagamento de tais verbas.

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